Administrative court rejects appeal as untimely because the 30-day period started from official knowledge of the act, not the act's date.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the appeal as filed after the statutory 30-day deadline had expired. The court determined that the deadline began counting from the date the appellant officially learned of the administrative act, regardless of where they resided at that time. Consequently, the appeal was dismissed because the appellant failed to act within the required timeframe following their knowledge of the contested decision.
Legislator headnote
OfficialPRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO RESIDENCIA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART51 N1 N3 ART52 N1 B. CPC39 ART254 PARUNICO.
[ANO DA PUBLICACAO] 1962
[DATA DE ENTRADA] 12/02/1957
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00025799
[Nº DO DOCUMENTO] SA119590320005219
[Nº DO VOLUME] XXV
[OBJECTO] DESP MINCPS DE 1957/09/11.
[PAGINA] 12
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SILVA , MARIA E OUTRA
[RECORRIDO 1] MINCPS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/562B1CD110296DDF802568FC0037C565?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E de rejeitar, por extemporaneo, o recurso interposto ja depois de decorrido o prazo de 30 dias apos a data em que o recorrente tomou conhecimento oficial do acto recorrido.
II - A residencia - se no continente ou no estrangeiro - a considerar para efeitos da fixação do prazo para o recurso contencioso e respectiva contagem e a que o recorrente tinha no momento do conhecimento oficial do acto recorrido, e não a que tenha na data da interposição do recurso.