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01725/02 AI generated

Portuguese court dismisses appeal as administrative act violating mandatory joint ministerial approval for public utility expropriation in ecological reserve.

Case Number 01725/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court declared the administrative appeal admissible but ultimately dismissed the request to annul the expropriation order. The appellant argued the act was void because it lacked the required joint approval from three specific ministers before declaring public utility within a national ecological reserve. The court ruled that the single minister's decision violated the mandatory procedural requirement of a joint dispatch, rendering the act null and void.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONTENCIOSO. PRAZO. EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL. MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. INTERESSE PÚBLICO. DESPACHO CONJUNTO. NULIDADE.

Keywords

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public utility expropriation national ecological reserve joint ministerial approval administrative nullity procedural violation public interest declaration legal requirement

Cited Legislation

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Art. 134(2) CPA
Art. 4(2)(c) of DL 93/90
DL 213/92
II- São nulos e de nenhum efeito os actos que violem o artº4º do DL 93/90, de 19.03, na redacção introduzida pelo DL 213/92, de 12.10.
DL 429-A/99

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART134 N2. DL 93/90 DE 1990/03/19 ART4 ART15. CEXP99 ART14 N1 ART15 N1.

[DATA DE ENTRADA] 11/05/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060450

[Nº DO DOCUMENTO] SA12004021001725

[OBJECTO] DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 2002/03/26.

[RECORRENTE] A... E OUTRO

[RECORRIDO 1] SE DAS OBRAS PÚBLICAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56214CE1DFEFAB0B80256E3E003FD7AE?OpenDocument

SUMÁRIO

I- Fundamentando-se o recurso contencioso de anulação em vício gerador de nulidade do acto recorrido, o mesmo é tempestivo, já que as nulidades do acto são invocáveis a todo o tempo por qualquer interessado e podem ser declaradas também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal (artº134, nº2 do CPA).

II- São nulos e de nenhum efeito os actos que violem o artº4º do DL 93/90, de 19.03, na redacção introduzida pelo DL 213/92, de 12.10.

III- É o caso do despacho do SEOP que, em 25.03.2002 e ao abrigo de delegação de competência, declarou a utilidade pública da expropriação de terrenos localizados na área da REN para construção de duas variantes, sem que tivesse sido observado o disposto na alínea c) do nº2 do artº4º do DL 93/90, na apontada redacção, ou seja, o reconhecimento do interesse publico daquela acção, através de despacho conjunto dos então Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Ministro do Equipamento Social (cf. DL nº 429-A/99, de 08.11).