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0872/13 AI generated

Administrative court dismisses formal lack of reasoning claim for tax liquidation based on property swaps.

Case Number 0872/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the taxpayer's appeal regarding the formal lack of reasoning in a tax liquidation. The taxpayer argued the administrative act was unfounded, while the administration contended the reasoning was sufficient and the correction did not require an inspection procedure. The court held that the administrative decision was formally founded because the taxpayer could identify the factual and legal grounds, and the correction of omitted elements did not violate constitutional principles.

Legislator headnote

Official

IRS PERMUTA FUNDAMENTAÇÃO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO LIQUIDAÇÃO ADICIONAL LIQUIDAÇÃO CORRECTIVA

Keywords

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formal lack of reasoning tax liquidation additional property swap income IRS correction procedure administrative decision validity constitutional principles judicial effective protection

Cited Legislation

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Art. 27.º da Lei n.º 42/2009
Art. 52.º da Lei n.º 61/2009

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P19916

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201601130872

[RECORRENTE] A........ E OUTRA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/561EC7F97413624C80257F50004372DC?OpenDocument

SUMÁRIO

a) A decisão administrativa da Administração Tributária está formalmente fundamentada se o seu destinatário apreendeu as razões de facto e de direito que determinaram a liquidação adicional impugnada.

b) A invocação de falta de fundamentação formal em sede de recurso de decisão judicial carece de explanação da crítica específica à apreciação efectuada pela sentença sobre a questão da fundamentação formal do acto tributário.

c) A correcção através de liquidação adicional dos elementos declarativos omitidos em sede de IRS por rendimentos advenientes de permuta de imóveis não depende, no caso concreto, da instauração de procedimento inspectivo.

d) A correcção efectuada nos moldes em que foi feita não viola preceitos constitucionais nem o princípio da tutela jurisdicional efectiva.