Jurisdictional appeal dismissed because the appealed and foundational decisions addressed different legal questions.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the jurisdictional appeal filed by the Public Prosecutor against a decision of the Second Section of the Administrative Court. The appellant argued for opposition to established case law, but the court found no conflict since the foundational decision addressed a distinct legal issue from the appealed one. Consequently, the requirement for divergent pronouncements on the same fundamental legal question was not met, rendering the appeal inadmissible.
Legislator headnote
OfficialRECURSO JURISDICIONAL MATÉRIA DE DIREITO OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[ANO DA PUBLICACAO] 96
[DATA DE ENTRADA] 02/06/1996
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046232
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19960625037406
[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PINTO , ANA - MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56146C7FCCFF77BA802568FC00396982?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recurso fundado em oposição de julgados pressupõe que a mesma questão fundamental de direito seja objecto de pronúncia diversa em cada uma das decisões, a recorrida e a fundamento.
II - Não existe adversidade de pronúncia quando a questão jurídica objecto de decisão é diversa em cada um dos acórdãos.