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001659 AI generated

Portuguese court upholds pre-1976 economic coordination agency fees as constitutional under Article 293.

Case Number 001659
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the constitutional challenge filed by Valentine Portugal SARL against fees collected by economic coordination agencies. The court ruled that the 1973 Decree-Law and subsequent Portaria were not unconstitutional because Article 293 of the 1976 Constitution preserved the validity of prior ordinary law unless it contradicted constitutional principles. Consequently, the opposition to execution based on the debt's illegality was rejected, confirming the state's right to collect these charges.

Legislator headnote

Official

RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA IMPOSTO TAXA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976 OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA

Keywords

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pre-constitutional ordinary law economic coordination agencies constitutional preservation opposition to execution fiscal debt legality

Cited Legislation

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Constituição de 1976, artigo 293
Decreto-Lei 305/73
Portaria 417/73
SUMÁRIO Não padecem de inconstitucionalidade o Decreto- -Lei 305/73 e a Portaria 417/73.

Cited Case Law

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AC CC de 1980/05/06
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CC DE 1980/05/06 IN BMJ N318 PAG257.
AC CC de 1980/06/17
AC CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. [AREA TEMATICA 2] DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST33. CONST82 ART293. CPCI63 ART176 A. CCIV66 ART8 N3. DL 305/73 DE 1973/06/12 ART1 A. EMJ77 ART4. PORT 417/73 DE 1973/06/12.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CC DE 1980/05/06 IN BMJ N318 PAG257. AC CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 336

[ADITAMENTO] Independentemente da desnecessaria qualificação, como imposto ou taxa, das receitas dos organismos de coordenação economica agora em causa, os preceitos que as criaram não são inconstitucionais, na medida em que, pela entrada em vigor da Constituição de 1976, e nos termos do seu artigo 293 mantido na revisão de 1982, foi acolhido o direito ordinario anterior desde que não afrontasse e não contendesse com os principios nela consignados. Não procede, em consequencia, a oposição a execução fundada na ilegalidade da divida exequenda.

[ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 10/10/1980 [DATA DO APENDICE] 09/10/1986 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00003917 [Nº DO DOCUMENTO] SA219840509001659 [OBJECTO] AC 2 SECÇÃO PROC1377. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL [RECORRIDO 1] VALENTINE PORTUGAL SARL [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55FE8BCCEAB5BDF7802568FC0038321E?OpenDocument

SUMÁRIO Não padecem de inconstitucionalidade o Decreto- -Lei 305/73 e a Portaria 417/73.