Legislator Case Law & Legislation
015465 AI generated

Portuguese court applies most favorable penalty law retroactively to fiscal contravention proceedings against a private individual.

Case Number 015465
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the public prosecutor's request to dismiss the case, ruling that the principle of applying the most favorable penalty law applies to fiscal contraventions. The court held that the transitional regime of the new fiscal code must be interpreted restrictively to comply with the constitutional requirement of favoring the defendant. Consequently, the older penal code provisions were applied to the defendant's case rather than the newer, harsher regulations.

Legislator headnote

Official

TRANSGRESSÃO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO

Keywords

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most favorable law principle fiscal contravention proceedings retroactive application of law constitutional interpretation transitional regime restriction

Cited Legislation

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Constitutional Art. 29 n. 4
I - O princípio da aplicação retroactiva da Lei sancionatória mais favorável, consagrado nos arts. 29, n.
Penal Code Art. 4
Penal Code Arts. 119 and 120 n. 2-3
Decree-Law 20-A/90
RJIFNA Art. 4 n. 2 and Art. 32

Cited Case Law

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AC TC of 1992/06/17
AC RL of 1984/06/15

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CP82 ART111 ART120 N1 - N3. RJIFNA90 ART4 N2 ART32. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28 ART33. CPTRIB91 ART35 ART196. CPCI63 ART115. CCI63 ART55 A ART142 B. CONST89 ART29 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS 1992/09/12. AC RL DE 1984/06/15 IN BMJ N345 PAG440.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 11/25/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00036811

[Nº DO DOCUMENTO] SA219930217015465

[OBJECTO] DESP.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] PINTO , JOSE

[REFERENCIA A DOUTRINA] LEAL HENRIQUES E OUTRO CÓDIGO PENAL 1V PAG592 PAG595.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55EC60D5BA75EB46802568FC0038C12F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O princípio da aplicação retroactiva da Lei sancionatória mais favorável, consagrado nos arts. 29, n. 4 da Constituição e 4 do Cód. Penal, é aplicável em matéria contra-ordenacional.

II - Assim, o regime transitório instituído pelo Dec. - Lei 20-A/90, de 15 Jan., que aprovou o RJIFNA, deve interpretar-se correctivamente, em termos restritivos, de modo a acolher o dito princípio constitucional

- interpretação conforme à Constituição.

III - Os arts. 119 e 120, n. 2 e 3 do Cód. Penal têm aplicação em processo de contra-ordenação fiscal.