Portuguese court dismisses appeal for access to classified exam results due to binding authority rules.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the applicant's appeal against the refusal of access to the classified examination results. The applicant argued that the refusal violated the 1964 Public Service Regulations by denying access to necessary documents for a contestation. The court ruled that since the classification act was binding, it could only be challenged for procedural defects like untimeliness or lack of reasoning, not by accessing the underlying classified act.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO DE PROVIMENTO CONSULTA DE ACTAS CLASSIFICAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO ACTO VINCULADO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. [LEGISLACAO NACIONAL] PORT 20681 DE 1964/07/13 N13 PAR1. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 316 [ANO DA PUBLICACAO] 66 [APENDICE] DG [DATA DO APENDICE] 01/18/1969 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00021153 [Nº DO DOCUMENTO] SA119661202007269 [OBJECTO] DESP SE DA AGRICULTURA DE 1966/03/16. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] WAGNER , MIGUEL [RECORRIDO 1] SE DA AGRICULTURA [REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N64 ANOVI PAG656 [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55E30ECC7F353ABF802568FC00376117?OpenDocument
SUMÁRIO Padece do vicio de violação de lei por ofensa ao disposto no n. 13 e seu paragrafo 1 da
Port 20681, do 13 de Julho de 1964, o acto que recusa ao candidato o acesso a acta onde os concorrentes foram classificados, com vista a interposição de recurso, por se tratar de um acto praticado no uso de um poder vinculado, que so podera ser indeferido com base em extemporaneidade do requerimento ou falta de fundamentação do pedido.*