Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0146/25.2BALSB AI generated

Jurisprudence uniformization appeal dismissed as the appealed decision aligns with consolidated Supreme Court precedent.

Case Number 0146/25.2BALSB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court declared the appeal for uniformization of jurisprudence inadmissible because the appealed decision fully conforms to established precedent. The appellant argued for a contradiction with prior rulings, but the court found no such conflict regarding the fundamental legal issue. Consequently, the court ruled that the decision was legally inadmissible under the relevant procedural articles.

Legislator headnote

Official

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA

Keywords

AI generated
uniformization of jurisprudence contradiction between decisions consolidated precedent admissibility requirements Supreme Administrative Court

Cited Legislation

AI generated
Art. 152.º, n.º 3 do CPTA
Art. 25.º, n.º 3 do RJAT

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P35160

[Nº DO DOCUMENTO] SAP202602250146/25

[RECORRENTE] A..., S.A.

[RECORRIDO 1] AT - DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTADORIA JURÍDICA E CONTENCIOSO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55DAB31C5CF5411A80258DAF00528BDC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - São requisitos de admissibilidade do Recurso para Uniformização de Jurisprudência: (i) a existência de contradição entre um acórdão arbitral com outra decisão arbitral ou acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo; (ii) o trânsito em julgado do acórdão fundamento; (iii) a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito; e, (iv) desconformidade entre a orientação perfilhada no acórdão impugnado e a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.

II – Tendo o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo concluído que a decisão recorrida está plenamente conforme a Jurisprudência por si Uniformizada, o Recurso para Uniformização de Jurisprudência é legalmente inadmissível ( conforme artigo 152.º, n.º 3, do CPTA, aplicável por remissão do n.º 3 do artigo 25.º do RJAT).