Legislator Case Law & Legislation
034353 AI generated

Administrative appeal dismissed for late filing; court upheld original sentence despite lack of detailed reasoning.

Case Number 034353
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the administrative appeal lodged by Martins and others against the Hospital Curry Cabral's administrator. The court found no nullity in the original sentence because it contained relevant facts and legal grounds, even if brief, and rejected the claim of non-pronouncement regarding constitutional challenges. Consequently, the appeal was rejected as untimely, meaning the constitutional question was never examined on its merits.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO OMISSÃO DE PRONÚNCIA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

Keywords

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administrative appeal nullity of judgment deficient reasoning untimely appeal omission of pronouncement constitutional challenge procedural deadline

Cited Legislation

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Art. 282 n.º 1, 4 da CR
Art. 668 n.º 1, alíneas b e d do CPC
Art. 684 n.º 3 do CPC
Art. 10 da LPTA
Art. 133 n.º 1, 2, d da CPA

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC26478 DE 1992/05/28
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC26478 DE 1992/05/28.
AC STJ DE 1984/01/05 IN BMJ N333 PAG398
AC STJ DE 1984/01/05 IN BMJ N333 PAG398.
AC STAPLENO DE 1990/06/20 IN AD N350 PAG241
AC STAPLENO DE 1990/06/20 IN AD N350 PAG241.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART3 N3 ART282 N1 N4. CPC67 ART668 N1 B D ART684 N3. LPTA85 ART10. ETAF84 ART4 N3. CPA91 ART133 N1 N2 D.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC26478 DE 1992/05/28. AC STJ DE 1984/01/05 IN BMJ N333 PAG398. AC STAPLENO DE 1990/06/20 IN AD N350 PAG241.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 03/24/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040234

[Nº DO DOCUMENTO] SA119940623034353

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA DE 1993/06/18.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MARTINS , JOSE E OUTROS

[RECORRIDO 1] ADMINISTRADOR-DELEGADO DO HOSPITAL CURRY CABRAL

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG518.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55D320544DCE87AF802568FC0039084F?OpenDocument

SUMÁRIO

Não se verifica nulidade da sentença: a) - Por deficiente fundamentação de direito e de facto, quando dela constam os factos pertinentes à resolução prévia suscitada (extemporaneidade da interposição do recurso) e se enunciam as razões de direito em que a decisão se baseou; b) - Não há deficiência de pronúncia, relativamente à invocada inconstitucionalidade de certa norma, quando desta se não conheceu, por ter sido o recurso rejeitado por extemporânea interposição.

- Por essa mesma razão, também a sentença não violou qualquer disposição legal, pois a declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de certa norma insere-se no conhecimento do mérito do recurso e este foi rejeitado por proceder a questão prévia da sua extemporaneidade da interposição.