Court holds that failure to rule on a specific issue constitutes omission of pronouncement and nullity grounds.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court unanimously allowed the claim for omission of pronouncement, ruling that the tax authority failed to address a specific legal question. The authority argued the issue was not prejudicial, but the court found that silence on a knowable matter constitutes a procedural defect. Consequently, the court established that such omission renders the sentence voidable under the relevant procedural codes.
Legislator headnote
OfficialRECLAMAÇÃO RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P22932
[Nº DO DOCUMENTO] SA22018022101193
[RECORRENTE] A..............
[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55CF9EC59AD94E858025823D005129BF?OpenDocument
SUMÁRIO
Haverá omissão de pronúncia, susceptível de demandar a nulidade de sentença (artsº 125º do Código de Procedimento e Processo Tributário e 615º n.º 1 al. d) do Código de Processo Civil) sempre que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras, nomeadamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento.