Legislator Case Law & Legislation
027967 AI generated

Water authority may reduce meter calibers after fixing them if seasonal drought is predictable and normal.

Case Number 027967
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the water authority to reduce meter calibers after initially fixing them based on predicted consumption. The municipality argued that once calibers are set, they cannot be changed, while the authority contended that seasonal droughts are a predictable, recurring normality. The court ruled that because the summer drought is an annual, foreseeable event, the authority has the power to adjust calibers to reflect global annual consumption norms.

Legislator headnote

Official

DISTRIBUIÇÃO DE AGUA CALIBRE DO CONTADOR

Keywords

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water distribution regulation meter calibration adjustment seasonal drought predictability administrative discretion normality global consumption water supply authority recurring seasonal event

Cited Legislation

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Portaria n.º 10367 de 43/04/14, Art. 58
Decreto-Lei n.º 29216 de 1936/12/06, Art. 82-A
Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água do Concelho de Caminha, Art. 23-A
Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água do Concelho de Caminha, Art. 57, Parágrafo 1
Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água do Concelho de Caminha, Art. 86

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[LEGISLACAO NACIONAL] PORT 10367 DE 43/04/14 ART58 PARUNICO ART82 A. DL 29216 DE 1936/12/06. RGU DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA DO CONCELHO DE CAMINHA IN DG IIS 1964/03/07 ART23 A ART57 PAR1 ART86.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4304

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/04/1990

[DATA DO APENDICE] 01/31/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031233

[Nº DO DOCUMENTO] SA119900612027967

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CM DE CAMINHA

[RECORRIDO 1] DIAS , JOSE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55CBCB7DB45C7D0E802568FC0037EB32?OpenDocument

SUMÁRIO

Dispondo um regulamento concelhio de distribuição de agua, que a entidade distribuidora fixara o calibre dos contadores, de acordo com o consumo previsto e com as condições normais do fornecimento e nada dizendo que essa fixação e irreversivel, pode aquela entidade, ja depois de fixados os calibres, determinar a sua redução, em virtude da seca estival, posto que esta seja anualmente repetida e, portanto, previsivel, cabendo a sua consideração num juizo de normalidade global sobre o consumo do ano.