Water authority may reduce meter calibers after fixing them if seasonal drought is predictable and normal.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the water authority to reduce meter calibers after initially fixing them based on predicted consumption. The municipality argued that once calibers are set, they cannot be changed, while the authority contended that seasonal droughts are a predictable, recurring normality. The court ruled that because the summer drought is an annual, foreseeable event, the authority has the power to adjust calibers to reflect global annual consumption norms.
Legislator headnote
OfficialDISTRIBUIÇÃO DE AGUA CALIBRE DO CONTADOR
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[LEGISLACAO NACIONAL] PORT 10367 DE 43/04/14 ART58 PARUNICO ART82 A. DL 29216 DE 1936/12/06. RGU DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA DO CONCELHO DE CAMINHA IN DG IIS 1964/03/07 ART23 A ART57 PAR1 ART86.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4304
[ANO DA PUBLICACAO] 90
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 01/04/1990
[DATA DO APENDICE] 01/31/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031233
[Nº DO DOCUMENTO] SA119900612027967
[OBJECTO] SENT TAC PORTO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CM DE CAMINHA
[RECORRIDO 1] DIAS , JOSE
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55CBCB7DB45C7D0E802568FC0037EB32?OpenDocument
SUMÁRIO
Dispondo um regulamento concelhio de distribuição de agua, que a entidade distribuidora fixara o calibre dos contadores, de acordo com o consumo previsto e com as condições normais do fornecimento e nada dizendo que essa fixação e irreversivel, pode aquela entidade, ja depois de fixados os calibres, determinar a sua redução, em virtude da seca estival, posto que esta seja anualmente repetida e, portanto, previsivel, cabendo a sua consideração num juizo de normalidade global sobre o consumo do ano.