Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
01057/12.7BELRS 01077/15 AI generated

Portuguese court holds specific tax exemption revocation applies only to industrial contribution, not all related articles.

Case Number 01057/12.7BELRS 01077/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court ruled that the 1988 decree revoked specific tax exemptions for industrial contributions but did not eliminate all related articles from the 1983 law. The appellant argued for a total revocation of exemptions, while the respondent maintained that partial exemptions for new tourism enterprises remained valid. The court decided in favor of the respondent, establishing that the legislative intent was limited to specific contributions rather than the entire regulatory framework.

Legislator headnote

Official

BENEFÍCIOS FISCAIS EMPREENDIMENTO TURÍSTICO

Keywords

AI generated
Portuguese Tax Law Tourism Enterprise Exemptions Industrial Contribution Revocation Legislative Interpretation Supreme Administrative Court Tax Reduction Period Partial Revocation Rule

Cited Legislation

AI generated
Decreto-Lei nº 485/88, de 30 de Dezembro, art. 3º, alínea 22)
Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, art. 16º, n.º 1, alínea a)
Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, art. 22º, n.º 1
Decreto-Lei nº 38/94

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P26149

[Nº DO DOCUMENTO] SA22020070101057/12

[RECORRENTE] AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA.

[RECORRIDO 1] A....., S.A.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55B5AFB45B9DB2F28025859F00560ADA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O disposto na alínea 22) do artº 3º do Decreto-Lei nº 485/88, de 30 de Dezembro, deve ser interpretado no sentido de que o legislador pretendeu revogar as isenções relativas à contribuição industrial e ao imposto complementar – Secção A e B (previstas no artº 16º, nº 1 alínea a) do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro) e todas as previstas nos artºs 16º a 27º que se relacionem com a contribuição industrial e imposto complementar – Secção A e B – e não no sentido de que tal norma revogou integralmente os artigos 16º a 27º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro.

II - O artº 22º, nº 1 do Decreto-lei nº 423/83, com as alterações preconizadas pelo Decreto-Lei n.º 485/88, de 30/12, e pelo Decreto-Lei n.º 38/94, não foi revogado pelo diploma que aprovou o EBF, pelo que se mantém em vigor a norma que prevê que as empresas proprietárias e as explorações dos empreendimentos novos, referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3.º, gozarão das isenções previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º pelo prazo de 7 anos, contado da sua abertura ao público, e da redução a 50% das taxas dos mesmos impostos e taxas nos 7 anos seguintes.