Legislator Case Law & Legislation
0844/09 AI generated

Portuguese court allows appeal to fix facts regarding EU tax fraud presumption elements under Directive 90/434.

Case Number 0844/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the appeal to remit the case for factual clarification regarding tax fraud elements under EU law. The appellant argued that the lower court failed to verify if the merged company ceased operations or merely transferred fiscal losses, which are key indicators of fraud under Directive 90/434/EEC. The court ruled that without establishing these specific facts, the legal presumption of fraud cannot be applied, necessitating a return to the lower tribunal for fact-finding.

Legislator headnote

Official

EVASÃO FISCAL MATÉRIA DE FACTO DIRECTIVA COMUNITÁRIA

Keywords

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tax fraud presumption EU merger directive factual remittal fiscal loss transfer merger control procedure

Cited Legislation

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Art. 69(2) CIRC
I - Para efeitos do disposto no nº 2 do art. 69º do CIRC e na interpretação feita pelo TJUE relativamente à al.
Art. 11(1)(a) Directive 90/434/EEC
Art. 715(2) CPC
II - Se a factualidade fixada pela decisão recorrida não permite conhecer, como impunha o nº 2 do art. 715º do CPC, das questões ali não apreciadas, impõe-se ordenar a baixa do processo ao Tribunal “a quo” para as mesmas ali serem conhecidas, após a fixação da pertinente matéria de facto.
Art. 103(2) Const. 76
Art. 165(1) Const. 76
art. 715º do CPC
II - Se a factualidade fixada pela decisão recorrida não permite conhecer, como impunha o nº 2 do art. 715º do CPC, das questões ali não apreciadas, impõe-se ordenar a baixa do processo ao Tribunal “a quo” para as mesmas ali serem conhecidas, após a fixação da pertinente matéria de facto.

Cited Case Law

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AC TJUE de 2011/11/10
[JURISPRUDENCIA INTERNACIONAL] AC TJUE DE 2011/11/10
TJUE de 2011/11/10
[JURISPRUDENCIA INTERNACIONAL] AC TJUE DE 2011/11/10

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL

[LEGISLACAO NACIONAL] CIRC01 ART69 N2 DL 404/90 DE 1990/12/21 ART3 ART4 N1 LGT98 ART60 CPC96 ART668 N1 D ART715 N2 ART749 CONST76 ART103 N2 ART165 N1 ART266 ART268 N4 ART8 N3 DL 404/90 DE 1990/12/21 CPTA02 ART140

[DATA DE ENTRADA] 08/26/2009

[JURISPRUDENCIA INTERNACIONAL] AC TJUE DE 2011/11/10

[LEGISLACAO COMUNITARIA] DIR CONS CEE N90/434/CEE DE 1990/07/23 ART11 N1 A TCE ART234

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067683

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201206140844

[OBJECTO] AC TCA SUL

[RECORRENTE] A..., S.A.

[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/558F4EDC64EF1B9480257A2B0044F5E2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para efeitos do disposto no nº 2 do art. 69º do CIRC e na interpretação feita pelo TJUE relativamente à al. a) do nº 1 do art. 11º da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23/7/1990, compete ao Tribunal controlar a existência dos elementos constitutivos da presunção de fraude e de evasão fiscais ali referidas (ou seja, controlar se à data da operação de fusão a sociedade incorporada exerce ou não actividade, detém ou não alguma participação financeira e se limita a transmitir para a sociedade incorporante prejuízos fiscais elevados e de origem indeterminada).

II - Se a factualidade fixada pela decisão recorrida não permite conhecer, como impunha o nº 2 do art. 715º do CPC, das questões ali não apreciadas, impõe-se ordenar a baixa do processo ao Tribunal “a quo” para as mesmas ali serem conhecidas, após a fixação da pertinente matéria de facto.