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036032 AI generated

Portuguese court allows inquisitorial evidence gathering in administrative annulment cases without time limits.

Case Number 036032
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court upheld the lower tribunal's decision to conduct inquisitorial evidence gathering procedures during an administrative annulment appeal. The court affirmed that the tribunal possesses full power to order all necessary inquiries to ascertain material facts linked to the case object. Consequently, the court ruled that such evidentiary measures are not subject to temporal limitations and remain valid until the final judgment on the merits is rendered.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONTENCIOSO. PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO.

Keywords

AI generated
inquisitorial power administrative annulment evidence gathering material truth temporal limits administrative procedure fact-finding

Cited Legislation

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Art. 45 of the Administrative Procedure Code
Art. 68 of the Administrative Procedure Code
Art. 11 of the Law on Administrative Procedure of 1985
Art. 14 of the Law on Administrative Procedure of 1985
Art. 83, No. 2 of the Law on Administrative Procedure of 1985
Art. 89, No. 3 of the Law on Administrative Procedure of 1985
Art. 91, No. 3 of the Law on Administrative Procedure of 1985

Cited Case Law

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AC STA PROC 41587 of 1997/06/03

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA ART45 ART68. LPTA85 ART11 ART14 ART83 N2 ART89 N3 ART91 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC41587 DE 1997/06/03.

[DATA DE ENTRADA] 09/22/1999

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00053487

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20000218036032

[OBJECTO] AC STA DE 1998/09/23. AC STA DE 1999/01/20.

[RECORRENTE] MONTEIRO , MARIA

[RECORRIDO 1] MINNE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55880D41CD3C384C8025695700509032?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não enferma de qualquer nulidade o acórdão da Secção que conhece de pedido de diligências de prova requeridas pelo recorrente contencioso nas suas próprias alegações finais e, indeferindo tal pedido, conhece seguidamente do mérito do recurso contencioso.

II - No âmbito do contencioso administrativo, o tribunal goza, no que ao objecto do processo diz respeito, de um verdadeiro poder inquisitório, podendo ordenar todas as diligências necessárias ao apuramento dos factos ligados àquele objecto e assim, no contencioso de anulação, de todos os documentos necessários ao conhecimento dos vícios imputados aos actos.

III - Tais diligências probatórias, que o tribunal pode e deve ordenar, não têm qualquer limitação temporal: elas podem ter lugar até à decisão final sobre o mérito do recurso.

IV - Ponto é que essas diligências se justifiquem no plano do apuramento da verdade material.

V - Sobre o recorrente contencioso não recai assim o ónus de instruir o processo com os elementos necessários à prova da base factual onde o operam os vícios do acto pelo mesmo invocados no respectivo recurso.