Administrative court rules industrial contribution fixation is a challengeable act, making inaction a res judicata case.
Legislator summary
AI generatedThe administrative court dismissed the appeal regarding the fixation of collectable amounts for industrial contribution, ruling it constituted a challengeable administrative act. The taxpayer failed to file an independent challenge within the statutory deadline, thereby allowing the act to become res judicata. Consequently, the court held that this procedural silence did not violate constitutional rights but rather finalized the matter legally.
Legislator headnote
OfficialCONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL LIQUIDAÇÃO FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL ACTO PREPARATÓRIO ACTO DESTACÁVEL DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO CASO RESOLVIDO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART268 N4. CONST82 ART268 N3. CONST76 ART269 N2. CCI63 ART70 ART78 ART79.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC20996 DE 1996/12/11. AC STA PROC13752 DE 1992/03/04.
[ANO DA PUBLICACAO] 98
[DATA DE ENTRADA] 09/20/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048895
[Nº DO DOCUMENTO] SA219980128019822
[OBJECTO] AC TT2INST.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] LOPES , MARIA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55866D183F6346C2802568FC0039CBAC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O acto preparatório de fixação da matéria colectável para efeitos de contribuição industrial constituía um acto destacável em vista de impugnação contenciosa.
II - A ausência de tempestiva reacção autónoma ao mesmo por banda do contribuinte firma-o na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido.
III - Isto não contraria, antes reforça, a garantia constitucional do recurso contencioso previsto no artigo 268, 4, da Constituição.