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0401/13.4BEVIS 0444/18 AI generated

SGPS management companies do not qualify for the Article 43 EBF tax incentive due to lack of direct economic activity.

Case Number 0401/13.4BEVIS 0444/18
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the tax authority's appeal against a company seeking the Article 43 Economic Zone tax benefit. The company argued its role in managing shares constituted economic activity, while the authority contended it was merely a service provider. The court ruled that managing participations is an indirect exercise of economic activity and does not fall within the scope of the specific tax incentive designed for productive enterprises.

Legislator headnote

Official

SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS BENEFÍCIOS FISCAIS

Keywords

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SGPS companies tax incentive economic zone indirect activity Article 43 EBF fiscal benefit management services

Cited Legislation

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Art. 43.º do EBF

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P25998

[Nº DO DOCUMENTO] SA2202006030401/13

[RECORRENTE] AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[RECORRIDO 1] A............, SA.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/558644BD5450433E802585810032BCAF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A SGPS tem como único objecto contratual a gestão de participações sociais noutras sociedades, sendo essa uma forma indirecta de exercício de actividades económicas, e as actividades complementares que legalmente são autorizadas a desenvolver no âmbito da prestação de serviços técnicos de administração e gestão às sociedades participadas ou do seu financiamento não consubstancia uma actividade económica.

II - O artigo 43.º do EBF foi criado com o objectivo de dar um estímulo às empresas para se localizarem no interior do país e aí desenvolverem actividades produtivas, geradoras de riqueza e emprego, que pudessem contribuir para a fixação das pessoas.

III - Quer o teor literal, quer o elemento histórico da interpretação jurídica mostram que o benefício fiscal consagrado no artigo 43.º do EBF não abrange no seu âmbito subjectivo de aplicação as SGPS, o que é refirmado, quer pela finalidade que aquele benefício fiscal visa alcançar (elemento teleológico), quer pela circunstância de em 2009 existirem outros benefícios fiscais no EBF especificamente aplicáveis às SGPS (elemento sistemático).