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036189 AI generated

Administrative act granting foreign degree equivalence lacks retroactive effect on prior professional service.

Case Number 036189
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the appeal against an administrative decision granting foreign degree equivalence to Portuguese higher education standards. The applicants argued that their professional service rendered before the equivalence decree should count as teaching service, but the authority contended the act only applies prospectively. The court ruled that without explicit statutory provision for retroactivity, the administrative act cannot be applied to services performed prior to its issuance.

Legislator headnote

Official

ENSINO SUPERIOR EQUIVALÊNCIA DE HABILITAÇÕES DELIBERAÇÃO EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO EFEITO RETROACTIVO PROFISSIONALIZAÇÃO

Keywords

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administrative act efficacy retroactive effect absence foreign degree equivalence professional service recognition higher education access

Cited Legislation

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Art. 127, 128 CPA
283/83, de 21-6, está sujeita ao regime de eficácia dos actos administrativos constante dos art. 127 e 128 do CPA:
Art. 11, 12, 13 DL 283/83
Art. 199, 477 CPC67

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART199 ART477. DL 283/83 DE 1983/06/21 ART11 ART12 ART13 N1 N4 N5. CPA91 ART127 ART128 N2.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 11/03/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045464

[Nº DO DOCUMENTO] SA119960604036189

[OBJECTO] DESP SEA DO MINE DE 1994/08/24.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PAULO , DELFINA

[RECORRIDO 1] SSEA DA MINE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55833F1778641663802568FC00399EC2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A deliberação que concede a equivalência no ensino superior português a habilitação obtida no estrangeiro, nos termos do disposto no DL. n. 283/83, de 21-6, está sujeita ao regime de eficácia dos actos administrativos constante dos art. 127 e 128 do CPA:

II - Não estipulando a lei o efeito retroactivo para a concessão de equivalência, nem estando esse efeito previsto para o caso concreto pelo acto que concedeu a equivalência, não pode reportar-se a eficácia desse acto ao momento em que o interessado obteve a habilitação estrangeira.

III - Conferindo a equivalência de habilitação estrangeira a qualificação profissional para a docência, não pode considerar-se como serviço docente na situação de profissionalizado aquele que foi prestado posteriormente

à obtenção de habilitação estrangeira, mas antes de prolação do acto que reconheceu a equivalência.