Court dismisses pension claim as economic premium bonuses are excluded from pension calculation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the pension claim filed by Jose Costa against the Administrative Integration Service. The court held that economic premium bonuses received by railway employees between 1973 and 1975 were never subject to quota and must be excluded from pension calculations. Consequently, these bonuses could not influence the final pension amount, leading to the rejection of the request for integration.
Legislator headnote
OfficialPENSÃO DE APOSENTAÇÃO PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE ABONO ISENTO DE QUOTA PREMIO DE ECONOMIA FACTO DETERMINANTE
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] EA72 ART6 ART48 ART51. EFU66 ART430 ART431 ART437. D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N3 ART5. D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 PARUNICO.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC12333 DE 1979/11/15. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2634 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 10/13/1978 [DATA DO APENDICE] 08/22/1984 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00008957 [Nº DO DOCUMENTO] SA119800619012096 [OBJECTO] DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/10/19. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] COSTA , JOSE [RECORRIDO 1] SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA [REFERENCIA A DOUTRINA] SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG41. [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/554EEFDAF859565D802568FC00387C92?OpenDocument
SUMÁRIO I - Os abonos não sujeitos a quota nunca poderão influir na pensão de aposentação.
II - Não devem, por isso, ser levados em conta para o calculo da pensão os premios de economia recebidos por um funcionario dos Caminhos de Ferro da Beira, desde 20 de Outubro de 1973 a 14 de Abril de
1975.