Subdirectors of Finance do not benefit from the 30-point salary increment under Article 10 of DL 187/90.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court unanimously dismissed the appeal filed by a Subdirector of Finance against the refusal of a 30-point salary increment. The respondent argued that the appellant's role as a head of coordination should qualify for the statutory increase under Article 10 of Law Decree 187/90. The court ruled that such positions fall under the specific technical supervision category defined in Portaria 663/94, which excludes them from the general increment provision.
Legislator headnote
OfficialSUBDIRECTOR DE FINANÇAS. ACRÉSCIMO DE VENCIMENTO.
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 187/90 DE 1990/06/07 ART10.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC48292 DE 2003/02/19.
[DATA DE ENTRADA] 07/10/2002
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061284
[Nº DO DOCUMENTO] SAP200405180158
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] SEA E DO ORÇAMENTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5547AE42654760E280256EC3003CC6CC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os Subdirectores tributários, nomeados para o exercício de funções de chefia e coordenação não beneficiam do acréscimo de 30 pontos indiciários, previsto no artº 10° do DL. nº 187/90, de 7/6, na redacção dos DLs. nºs. 408/93, de 14/12 e 42/97, de 7/2.
II - Por força do disposto na Portaria nº 663/94, de 19/7 e o seu Mapa Anexo I, tais funcionários enquadram-se na categoria de pessoal técnico de orientação e supervisão da Administração Tributária, com regime retributivo próprio e específico, inserindo-se a chefia e coordenação, também, na sua área funcional.