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032999 AI generated

Hierarchical appeal rejected against autonomous public institute due to lack of superior authority.

Case Number 032999
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the hierarchical appeal filed by Maria Silva against the Secretary of State regarding her exclusion from a technical career exam jury. The court established that the Institute of Employment and Professional Training possessed administrative autonomy, meaning no hierarchical link existed between its executive commission and the Secretary of State. Consequently, the Secretary lacked the authority to decide on hierarchical appeals concerning acts of exclusion within this autonomous body.

Legislator headnote

Official

INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL PESSOA COLECTIVA PÚBLICA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO RECURSO TUTELAR CONCURSO ACTO DE EXCLUSÃO

Keywords

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administrative autonomy hierarchical appeal public institute lack of authority exclusion act technical career executive commission

Cited Legislation

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DL 247/85 de 12 de Julho, art. 1
I - O Instituto do Emprego e da Formação Profissional no Estatuto aprovado pelo art. 1 pelo DL 247/85 de 12 de
DL 498/88 de 1988/12/30, art. 24, n.º 3
LPTA 85, art. 25, n.º 1
DL 129/84 de 1984/06/27, art. 51
CPA 91, art. 166

Cited Case Law

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Freitas do Amaral, Conceito e Natureza do Recurso Hierárquico, 1981

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24 N3. LPTA85 ART25 N1. DL 247/85 DE 1985/07/12 ART1 ART2 ART5 ART10 ART11 ART12. DL 129/84 DE 1984/06/27 ART51. CPA91 ART166.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 10/26/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044760

[Nº DO DOCUMENTO] SA119950509032999

[OBJECTO] DESP SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE 1993/07/28.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SILVA , MARIA

[RECORRIDO 1] SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO 1981 PAG44.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/553F2EEE84FF4719802568FC003968D4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Instituto do Emprego e da Formação Profissional no Estatuto aprovado pelo art. 1 pelo DL 247/85 de 12 de

Julho era, nos termos do seu artigo 1 um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio.

II - A Comissão Executiva era o seu órgão executivo e funcional máximo, não havendo qualquer vínculo hierárquico entre ela e o Governo ou qualquer dos seus membros.

III - A hierarquia é condição, critério fundamento e limite do recurso hierárquico, de tal sorte que, salvo disposição legal em contrário onde não há hierarquia não há recurso hierárquico.

IV - O Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional não tinha competência para decidir primariamente recursos hierárquicos interpostos de actos de exclusão de um júri de concursos de ingresso para admissão de estagiários da carreira técnica superior no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional.