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035230 AI generated

Portuguese court rules civil liability for public works contractors falls under civil jurisdiction, not administrative tribunals.

Case Number 035230
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the administrative appeal, ruling that the civil liability of a private company executing public works is a matter of civil law. The court held that while municipalities have standing to sue, the nature of the dispute regarding property damage by a commercial entity is purely civil. Consequently, the case must be heard by ordinary civil courts rather than administrative tribunals.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS RESPONSABILIDADE CIVIL CÂMARA MUNICIPAL EMPRESA PRIVADA CAPACIDADE JUDICIÁRIA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA

Keywords

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civil liability public works administrative jurisdiction scope municipal standing litigation judicial personality capacity private contractor tort

Cited Legislation

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Art. 214, 268, n.º 5 of the Constitution
Art. 3, 51, n.º 1, H of Law 79/77
Art. 1, 30, 43, 51, n.º 3, 53, n.º 1 of Decree-Law 100/84
Art. 5, 9 of the Code of Civil Procedure
artigo 5 do Código de Processo Civil
1 do artigo 5 do Código de Processo Civil, consiste na susceptibilidade de ser parte.

Cited Case Law

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AC STA of 1990/11/13
AC STA PROC22855 of 1986/05/15

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART214 ART268 N5. ETAF84 ART3 ART51 N1 H. DL 100/84 DE 1984/03/19 ART1 ART30 ART43 ART51 N3 ART53 N1. CPC67 ART5 ART9. L 79/77 DE 1977/10/25 ART62 N3 H.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1990/11/13 IN AD N367 PAG871. AC STA PROC22855 DE 1986/05/15.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 06/30/1994

[INDICACOES EVENTUAIS] CAIXA AO TRIBUNAL RECORRIDO PARA SEGUIR TERMOS.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043521

[Nº DO DOCUMENTO] SA119950124035230

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] NUNES , JOSE E OUTROS

[RECORRIDO 1] CM DE ALCOCHETE E OUTRA

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG814-815.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/553BFE3B067CFAB0802568FC00398A4E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais, com fundamento em ilegalidade de actos administrativos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares.

II - É de natureza jurídico-civil e não administrativa a relação jurídica estabelecida entre uma sociedade comercial que através de acto ilícito seu, lesa o direito de propriedade de um particular, ainda que actue em execução de uma empreitada de obras públicas.

III - Nos termos do n. 3 do artigo 62 e alínea h), da Lei n. 79/77 de 25 de Outubro, compete às Câmaras Municipais instaurar pleitos e defender-se neles.

IV - Ao atribuir-lhe tal competência, a lei reconhece-lhes personalidade judiciária, que nos termos do n. 1 do artigo 5 do Código de Processo Civil, consiste na susceptibilidade de ser parte.

V - E ao mesmo tempo, confere-lhe capacidade judiciária, traduzida na susceptibilidade de estar por si só em juízo, nos termos do artigo 9 daquele Código.