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002511 AI generated

IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 5 DECLARAÇÃO MODELO 6 NOTA DE ENCOMENDA

Case Number 002511
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome NEGA PROVIMENTO.
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Legislator summary

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IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 5 DECLARAÇÃO MODELO 6 NOTA DE ENCOMENDA

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IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 5 DECLARAÇÃO MODELO 6 NOTA DE ENCOMENDA

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - TRANSACÇÕES.

[LEGISLACAO NACIONAL] CIT66 ART1 G ART3 A ART48 ART63 ART64 ART65 PAR1 PAR3 ART66 ART67 ART68 PAR1 PAR3 ART70 N2 PAR1 ART72 ART75 N1 N2 N3 N4 ART76 ART81 ART82 ART87 ART89 ART94 ART95 ART99 ART109. DL 298/81 DE 1981/10/30 ART12. DL 315/82 DE 1982/08/05 ART1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 605

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 04/08/1983

[DATA DO APENDICE] 06/20/1986

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00005449

[Nº DO DOCUMENTO] SA219831102002511

[OBJECTO] AC T2INSTCI.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] COSTA , BEATRIZ

[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL

[REFERENCIA A DOUTRINA] CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG437.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/552B57C08382CFA0802568FC00384893?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O adquirente, por grosso, que pretenda adquirir mercadorias ao abrigo das declarações modelos 5 ou

6 carece de entregar ao fornecedor as respectivas notas de encomenda.

II - Dai que seja responsavel pelo respectivo imposto de transacções aquele que forneceu mercadorias com base na declaração modelo 6, mas sem que os adquirentes lhe hajam entregue as correspondentes notas de encomenda.