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0734/13.0BEALM.SA1 AI generated

Administrative court dismisses review of facts due to lack of statutory requirement for specific evidence.

Case Number 0734/13.0BEALM.SA1
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the applicant's request for a review of the lower court's factual findings. The applicant argued for a re-examination of evidence and alleged contradictions in prior judgments, while the authority maintained the original decision's validity. The court ruled that such reviews are prohibited unless a specific law mandates a particular type of proof or defines the evidentiary weight of a means.

Legislator headnote

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Art. 285.º, n.º 4 do CPPT; Art. 284.º do CPPT: A review of factual findings is inadmissible absent a statutory provision requiring specific proof or defining evidentiary force, and alleged contradictions do not justify review when a uniformization appeal is available.

Keywords

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administrative review factual findings evidentiary standards judicial review limits uniformization of jurisprudence

Cited Legislation

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Artigo 285.º, n.º 4 do CPPT
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 285.º, n.º 4 do CPPT).
Artigo 284.º do CPPT
II - A alegada contradição de julgados não constitui motivo para a admissão da revista atenta a possibilidade de ser interposto recurso para uniformização de jurisprudência nos ternos do artigo 284.º do CPPT.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P35541

[Nº DO DOCUMENTO] SA2202605060734/13

[RECORRENTE] AA

[RECORRIDO 1] AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/551F8B85997756DF80258DF100506C45?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 285.º, n.º 4 do CPPT).

II - A alegada contradição de julgados não constitui motivo para a admissão da revista atenta a possibilidade de ser interposto recurso para uniformização de jurisprudência nos ternos do artigo 284.º do CPPT.