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0851/13 AI generated

Succession tax value is the matrix value at transfer, except for ex-lege corrections at liquidation.

Case Number 0851/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that the value of real estate for succession tax purposes is the matrix value at the date of transfer. Exceptions apply only when legal corrections occur before the liquidation, in which case the liquidation date value applies. The court established this rule to ensure consistency between the tax base and the official registry data.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO SUCESSÓRIO VALOR DOS BENS TRANSMITIDOS

Keywords

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succession tax valuation matrix value determination real estate transfer legal corrections ex-lege liquidation date value inheritance tax base registry data consistency

Cited Legislation

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Art. 30º do CMSISSD
I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n.
DL n. 252/89, de 9/8
30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P20695

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201606150851

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A.......

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/550F644D4EAC809F80257FD5003D8947?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão.

II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege.

III - Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas correcções ex-lege.