Succession tax value is the matrix value at transfer, except for ex-lege corrections at liquidation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that the value of real estate for succession tax purposes is the matrix value at the date of transfer. Exceptions apply only when legal corrections occur before the liquidation, in which case the liquidation date value applies. The court established this rule to ensure consistency between the tax base and the official registry data.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO SUCESSÓRIO VALOR DOS BENS TRANSMITIDOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P20695
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201606150851
[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA
[RECORRIDO 1] A.......
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/550F644D4EAC809F80257FD5003D8947?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão.
II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege.
III - Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas correcções ex-lege.