Portuguese court dismisses retroactive tax collection due to established exemption at the time of import.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against the non-collection of an import tax. The importer argued for payment based on a subsequent legal provision, while the tax authority sought to enforce the tax retroactively. The court ruled that once an exemption is granted and not collected, it cannot be revoked to demand payment later.
Legislator headnote
OfficialORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA TAXA ISENÇÃO MERCADORIA IMPORTADA APLICAÇÃO RETROACTIVA DIREITOS ADUANEIROS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - TAXA. DIR ADUAN - TAXA ADUAN.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 47466 DE 1966/12/31 ART8. INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO APROVADAS PELO DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 414
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 10/12/1972
[DATA DO APENDICE] 04/23/1975
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00001291
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19731123002092
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC8568.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] IAPO
[RECORRIDO 1] AUGUSTO LUIS MARTHA,SUCESSORES LDA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5503739F72FF950F802568FC00380CAA?OpenDocument
SUMÁRIO
Deixada de ser cobrada uma taxa por necessario efeito de uma isenção ao tempo, não pode depois vir a exigir-se o correspondente pagamento, em consequencia de preceito a dispor sobre cobrança dessa taxa.