Internal interpretation instructions are not final administrative acts and cannot be challenged via administrative appeal.
Legislator summary
AI generatedThe court rejected the administrative appeal against internal instructions regarding the interpretation of laws. The respondent argued these documents were final acts affecting legal rights, while the appellant contended they required judicial review. The court ruled that such instructions are merely internal guidance for services and do not constitute definitive administrative acts capable of being challenged.
Legislator headnote
OfficialACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO INTERNO INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART57 PAR4. DL 48752 DE 1968/09/09 ART256 N3 B. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. DL 519-E2/79 DE 1979/12/29 ART3 ART15. DN 32/84 DE 1984/02/09. LPTA85 ART54 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1987/05/28 IN AD N313 PAG94. AC STA DE 1987/07/23 IN AD N314 PAG253.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3671
[ANO DA PUBLICACAO] 88
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 11/05/1985
[DATA DO APENDICE] 01/20/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00027880
[Nº DO DOCUMENTO] SA119880630023242
[OBJECTO] DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1985/04/08.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] GALVÃO , MARIA
[RECORRIDO 1] SE DO ENSINO SUPERIOR
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54FB9B2DB7F88008802568FC00379FDF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não constitui acto administrativo definitivo e executorio, sendo meramente interno, o que ordena a comunicação aos serviços de parecer de caracter juridico, como o que homologa este, incidente sobre a interpretação de determinadas disposições legais, de modo generico, para orientação e informação dos mesmos serviços, sem resolver autoritariamente qualquer situação concreta ou afectar a esfera juridica de particulares.
II - Assim, o recurso interposto de tais actos deve ser rejeitado, por ilegalidade da sua interposição,
- art. 57 paragrafo 4 do RSTA e 54 da LPTA.