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0677/08 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses exceptional review appeal, ruling conservation principle does not constitute exceptional difficulty.

Case Number 0677/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review appeal against the Regional Health Administration's decision to ban certain food products. The court held that applying the conservation principle, which assumes the administrative act would remain unchanged even if the defendant were heard, does not inherently create exceptional difficulty requiring judicial intervention. Instead, such a determination merely involves the standard, albeit more rigorous, work of fact-finding and legal interpretation required in all administrative proceedings. Consequently, the appeal was rejected because the alleged exceptional difficulty was deemed non-existent under the relevant legal framework.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS

Keywords

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exceptional review appeal conservation principle administrative act validity exceptional difficulty threshold food safety regulation

Cited Legislation

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Art. 150.º n.º 1 do CPTA
art.º 150.º do CPTA
II – O regime jurídico da ordem que a autoridade sanitária emite para fazer cessar a produção de produtos alimentares como o pão e a pastelaria não envolve questão jurídica ou social de tal relevância que deva considerar-se questão fundamental para efeitos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0009452

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200809180677

[RECORRENTE] ADMINISTRAÇÃO REGIONAL SAÚDE DO NORTE

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54F7747C4BABCDF9802574CE0051802D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A utilização pelo TCA do princípio da conservação do acto impugnado por virtude de ter concluído que, perante pressupostos legais vinculados, mesmo que tivesse ouvido a recorrida, a decisão administrativa seria a mesma, não assume, em geral, dificuldade excepcional, mas sim um trabalho acrescido na fixação dos factos relevantes e na interpretação e aplicação do direito, sendo que estas mais exigentes operações passaram a ser regra com o abandono do recurso de mera anulação e a adopção de uma acção especial com o objecto amplo que o CPTA traça para a acção de condenação no acto devido.

II – O regime jurídico da ordem que a autoridade sanitária emite para fazer cessar a produção de produtos alimentares como o pão e a pastelaria não envolve questão jurídica ou social de tal relevância que deva considerar-se questão fundamental para efeitos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA.