Administrative execution of annulment orders requires career reconstitution based on hypothetical promotions but excludes competitive selections.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the execution of an administrative annulment judgment by ordering the reconstitution of the public employee's career. The administration argued for restoring the legal order by reinstating the employee's position as if the annulled act never occurred. The court ruled that while promotions due to seniority must be reinstated, those contingent on competitive exams or specific choices are excluded from this hypothetical restoration.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO DE SENTENÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC ART287 R
[DATA DE ENTRADA] 03/28/1996
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057558
[Nº DO DOCUMENTO] SA12002050223393B
[OBJECTO] AC STA DE 1994/04/25.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] SE DO TURISMO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54DCF886CE6F805980256BB3003FDE65?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A execução das decisões dos tribunais administrativos anulatórias de actos administrativos traduz-se na prática, por parte da Administração, dos actos jurídicos e operações materiais necessários à reintegração da ordem jurídica violada, mediante a reconstituirão da situação actual hipotética, ou seja, a situação em que o administrado estaria se não tivesse sido praticado o acto anulado.
II - A reconstituição da carreira impõe que se tenham de levar em conta as promoções que devessem ter ocorrido por antiguidade, mas não já as que as promoções que dependam de concurso ou escolha.