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042940 AI generated

Portuguese court dismisses expropriation appeal, upholding urgent public utility and environmental necessity.

Case Number 042940
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the appeal against an urgent expropriation order for public works. The administration argued that the land was essential for a European Union environmental commitment regarding the Vasco da Gama bridge construction zone, while the appellants failed to prove alternative methods could achieve the same public goal. The court ruled that the administrative act was properly founded, the proportionality principle was respected given the environmental context, and the required security did not constitute an advance on final compensation.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXPROPRIAÇÃO URGENTE. FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CAUÇÃO. DIREITO DO AMBIENTE.

Keywords

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urgent expropriation public utility declaration proportionality principle environmental protection property rights limitation administrative justification security requirement

Cited Legislation

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Articles 124, 125, 133 of the Civil Procedure Code
Article 1 of the Expropriation Code
Article 62 of the Constitution
artº 62º da CRP
III - Resulta do artº 62º da CRP, que o direito de propriedade não goza de protecção constitucional em termos absolutos, estando garantido o direito de não ser arbitrariamente privado da propriedade e de ser indemnizado em caso de desapropriação.
artº 66º da CRP
artº 66º da CRP), é seguramente subsumível a "causa de utilidade pública" a que se refere o artº 1º do Código das Expropriações.

Cited Case Law

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AC STA PROC42268 DE 1999/06/29
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC42268 DE 1999/06/29.; AC STA PROC43522 DE 2000/04/06.; AC STA PROC32434 DE 1999/11/24.
AC STA PROC43522 DE 2000/04/06
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC42268 DE 1999/06/29.; AC STA PROC43522 DE 2000/04/06.; AC STA PROC32434 DE 1999/11/24.
AC STA PROC32434 DE 1999/11/24
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC42268 DE 1999/06/29.; AC STA PROC43522 DE 2000/04/06.; AC STA PROC32434 DE 1999/11/24.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART124 ART125 N1 ART133. CEXP91 ART13 N3 ART19. L 24/91 DE 1991/07/16 ART2. CONST97 ART17 ART18 ART62 N1 N2 ART268 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC42268 DE 1999/06/29.; AC STA PROC43522 DE 2000/04/06.; AC STA PROC32434 DE 1999/11/24.

[DATA DE ENTRADA] 09/16/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057375

[Nº DO DOCUMENTO] SA120020307042940

[OBJECTO] DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 1997/03/20.

[RECORRENTE] A... E OUTROS

[RECORRIDO 1] SE DAS OBRAS PÚBLICAS

[RECORRIDO 2] E...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54D41E6026A5EEA580256B8000503C5C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não se verifica o vício de falta de fundamentação quando no acto expropriativo se expressa claramente o fim e os motivos da expropriação e a necessidade dele.

II - Os actos que declaram a urgência da expropriação por utilidade pública devem enunciar, ainda que sucintamente, os factos que constituem os motivos específicos que determinaram a autoridade administrativa a usar o poder de fazer tal declaração.

III - Resulta do artº 62º da CRP, que o direito de propriedade não goza de protecção constitucional em termos absolutos, estando garantido o direito de não ser arbitrariamente privado da propriedade e de ser indemnizado em caso de desapropriação.

IV - Tendo a Administração logrado demonstrar a necessidade e a utilidade da expropriação para a prossecução do interesse público substanciado num compromisso do Estado Português perante a União Europeia de preservar ambientalmente a zona de construção da ponte Vasco da Gama e, não tendo os recorrentes demonstrado que, mantendo-se os terrenos na sua propriedade, os fins referidos seriam prosseguidos sem a prática do acto ablativo, através dos elementos de prova, para tanto oferecidos, não pode o tribunal julgar verificada a violação do princípio da proporcionalidade.

V - A caução a que se reporta o nº 3 do artº13º do Código das Expropriações não corresponde a uma qualquer antecipação do valor definitivo da indemnização a fixar pelos tribunais para o efeito competentes.

VI - A invocação de razões ambientais, atenta a fundamentalidade constitucional da matéria (v. artº 66º da CRP), é seguramente subsumível a "causa de utilidade pública" a que se refere o artº 1º do Código das Expropriações.