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01114/13 AI generated

Tax court dismisses behavior summons when no clear legal duty exists and summons is not the most adequate remedy.

Case Number 01114/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court of Portugal dismissed the taxpayer's request for a summons to behavior under Article 147 of the Tax Procedure Code. The taxpayer argued that the tax authority's omission of a duty constituted a procedural error requiring a behavioral summons, but the court found no clear evidence of an illegal act justifying new notification. Consequently, the court ruled that the summons was not the most adequate means to protect the taxpayer's rights, rendering the request inadmissible.

Legislator headnote

Official

IRS PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO ERRO NA FORMA DE PROCESSO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO

Keywords

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summons to behavior tax procedure code procedural error most adequate means tax administration duty administrative omission procedural admissibility

Cited Legislation

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Art. 123.º n.º 2 CPPT
Art. 147.º CPPT
III - Questão diversa da propriedade do meio processual é a de saber se o mesmo é «o meio mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efectiva dos direitos ou interesses em causa», condição estabelecida pelo n.º 2 do art. 147.º do CPPT em ordem à admissibilidade da intimação para um comportamento.

Cited Case Law

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AC STA PROC0894/11 DE 2011/05/30
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0894/11 DE 2011/05/30; AC STA PROC0229/13 DE 2013/05/15
AC STA PROC0229/13 DE 2013/05/15
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0894/11 DE 2011/05/30; AC STA PROC0229/13 DE 2013/05/15

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - INTIMAÇÃO COMPORTAMENTO

[LEGISLACAO NACIONAL] CPPT ART123 N2 ART147

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0894/11 DE 2011/05/30; AC STA PROC0229/13 DE 2013/05/15

[DATA DE ENTRADA] 06/20/2013

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068387

[Nº DO DOCUMENTO] SA22013100201114

[OBJECTO] SENT TAF FUNCHAL

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 6ED VOLII PAG584. ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLII 3ED PAGS288-289. RODRIGUES BASTOS - NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLI 3ED 1999 PAG262. ANTUNES VARELA - REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ANO100 PAG378.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/548C95C6401BDF4A80257C05002FA666?OpenDocument

SUMÁRIO

I - São requisitos cumulativos do meio processual de intimação para um comportamento, previsto no art. 147.º do CPPT, (i) a omissão de um dever jurídico por parte da administração tributária susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária (n.º 1) e (ii) que essa intimação seja o meio mais adequado para assegurar a tutela plena desse direito ou interesse, pressupondo aquela omissão a prévia definição da existência desse dever (n.º 2).

II - O erro na forma do processo afere-se pelo pedido: se o pedido formulado foi o de que fosse intimada a AT, não pode considerar-se verificado o erro na forma do processo.

III - Questão diversa da propriedade do meio processual é a de saber se o mesmo é «o meio mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efectiva dos direitos ou interesses em causa», condição estabelecida pelo n.º 2 do art. 147.º do CPPT em ordem à admissibilidade da intimação para um comportamento.

IV - Não sendo inequívoco que tenha havido ilegalidade que justifique nova notificação para o exercício do direito de audiência (ou seja, faltando a “evidência do direito”), terá de entender-se que a intimação para um comportamento não é o meio processual adequado para satisfazer da pretensão do requerente, o que obstará à sua utilização, por força do disposto no n.º 2 do art. 147.º do CPPT.