Joint land reserve denied to non-expropriated spouse due to factual errors in administrative decision.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against an administrative order granting joint land reserves to a married couple. The court found the Secretary of State erred in fact by assuming the non-expropriated property had already been expropriated and that the spouse had formally requested the reserve right. Consequently, the legal basis for granting a joint reserve was absent, rendering the original decision voidable.
Legislator headnote
OfficialREFORMA AGRARIA DIREITO DE RESERVA RESERVA CONJUNTA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 77/77 DE 1977/09/29 ART25 ART27 ART32 N2 ART38 N1. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART2 ART7 N1 ART9 ART16 ART17 ART18 N1 ART20.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2346
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 06/30/1980
[DATA DO APENDICE] 12/10/1985
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00006869
[Nº DO DOCUMENTO] SA119820603014844
[OBJECTO] DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/04/16.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] REIS , GERTRUDES E OUTRO
[RECORRIDO 1] SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5486F9B4F04DBA37802568FC00385CCE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - So pode ser titular de direito de reserva o proprietario de predio ja expropriado que a tenha requerido ou de predio expropriavel cuja proposta de expropriação tenha sido remetida ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria nos termos do artigo 17 e o proprietario tenha exercido o direito de reserva nos termos do artigo 18, n. 1, do Decreto-Lei n. 81/78.
II - Se apenas um dos conjuges e proprietario do predio expropriado e requereu a atribuição de reserva, e o outro conjuge e proprietario de predio não expropriado cuja proposta de expropriação não tenha sido feita e não exerceu o direito de reserva, não pode o Secretario de Estado da Estruturação Agraria por delegação ministerial atribuir uma reserva em conjunto aos dois a demarcar nos predios de ambos.
III - Esta inquinado por erros nos pressupostos de facto e, portanto, por vicio de violação de lei, o despacho que, na hipotese referida no numero anterior, atribuiu uma reserva aos dois conjuges nos termos dos ns.1 e 5 do artigo 32 da Lei n. 77/77, no pressuposto errado de que o predio não expropriado ja o havia sido e de que o seu proprietario requerera o direito de reserva.