Suspension of time limits for administrative appeals is denied when the party uses certificate passing merely to delay proceedings.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeal regarding the suspension of time limits for filing a contentious administrative remedy. The court found that the appellant utilized the procedure for passing certificates solely as a dilatory tactic rather than to obtain previously unavailable evidence. Consequently, the statutory suspension of the deadline was not granted because the means employed were deemed merely dilatory.
Legislator headnote
OfficialRECURSO CONTENCIOSO. CONTAGEM DE PRAZO. SUSPENSÃO DE PRAZO. INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. [LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART28 N1 A ART30. DL 229/96 DE 1996/11/29 ART6. [DATA DE ENTRADA] 12/04/2002 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00059269 [Nº DO DOCUMENTO] SAP20030430047582 [OBJECTO] AC 1 SECÇÃO DO CA DE 2002/06/25. [RECORRENTE] A... E OUTRO [RECORRIDO 1] CM DE FREIXO DE ESPADA À CINTA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/547CD6EADE07D2D080256D21004F401C?OpenDocument
SUMÁRIO
A suspensão de prazo para a interposição de recurso contencioso prevista no artigo 85º da LPTA só será actuante quando se não venha a entender que o particular se socorreu do meio processual de intimação para a passagem de certidões por razões meramente dilatórias, não beneficiando de tal concessão o particular que deduza o dito meio processual para obter elementos que já estavam ao seu dispor.