Legislator Case Law & Legislation
01188/24.0BELSB AI generated

Career change resets salary points; accumulated points lost under general rule without special maintenance provision.

Case Number 01188/24.0BELSB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the applicant's claim regarding the loss of accumulated salary points following a career transition. The facts show the applicant moved from a general technical career to a specialized statistical career, triggering a new point count under the general Labor Law framework. The court ruled that without a specific statutory provision preserving points during such transitions, the general rule applies, and principles of good faith or reliance cannot override legal certainty.

Legislator headnote

Official

TRANSIÇÃO CARREIRA SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO

Keywords

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career transition salary classification accumulated points legal certainty labor law framework statutory provision good faith principle

Cited Legislation

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Art. 156º da LTFP, aprovado pela Lei 35/2014, de 20/6
DL 187/2015

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P34080

[Nº DO DOCUMENTO] SA12025071001188/24

[RECORRENTE] INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA

[RECORRIDO 1] AA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5475D08D3F4A2E4580258CCB003192C6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De acordo com o previsto nos n.ºs 2 e 7 do art. 156º, da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/6, relativamente aos trabalhadores da entidade demandada, ora recorrente, para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, relevam, apenas, as “avaliações do seu desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontram”.

II - Havendo uma mudança de carreira (passagem da carreira geral de técnico superior para a carreira de regime especial de técnico superior especialista em estatística do INE, IP, criada pelo DL 187/2015), com a consequente alteração do posicionamento remuneratório detido pelos trabalhadores, iniciou-se, a partir dessa mudança de carreira/posicionamento remuneratório, uma nova contagem de pontos para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório.

III - Não estando previsto por norma especial qualquer regime de manutenção dos pontos acumulados, para o caso objecto dos autos, vale a regra geral de alteração do posicionamento remuneratório constante do art. 156º, da LTFP, na versão original, a qual é aplicável às situações em que há uma mudança de carreira com a consequente alteração do posicionamento remuneratório, como no caso ocorreu. E não se poderá atribuir relevância aos princípios da boa-fé ou da confiança, quer porque no caso não se verificam os pressupostos para a sua aplicação, quer porque eles não podem prevalecer sobre o princípio da legalidade.