Portuguese Supreme Administrative Court admits exceptional review to determine pension calculation relevance of foreign teaching coordinator role.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted an exceptional review of the pension case against Caixa Geral de Aposentações. The applicant argued that their role as a teaching coordinator abroad should be recognized for pension calculation purposes, while the insurer contested the status. The court decided to admit the review because determining this specific professional status is crucial and similar issues arise in other proceedings.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL COORDENADOR PENSÃO DE APOSENTAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P18960
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201505050462
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54752AD1AC83AC8980257E420038FD3D?OpenDocument
SUMÁRIO
Atendendo à dificuldade de determinação do estatuto do coordenador de ensino português no estrangeiro e por incidir sobre um aspecto importante da relação de segurança social que tem virtualidade de repetição, em termos substancialmente análogos, noutros processos, justifica-se a admissão da revista excepcional, nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, para apreciar a questão da relevância do exercício desse cargo em comissão de serviço no cálculo da pensão.