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014232 AI generated

Administrative court declares service convenience justification unconstitutional for fundamental rights acts.

Case Number 014232
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously declared Article 1 of Decree-Law 356/79 unconstitutional for permitting administrative acts to be justified solely by service convenience. The Ministry of Public Prosecution argued this provision violated fundamental rights by allowing arbitrary executive discretion. The court ruled that such broad justification undermines constitutional guarantees and requires stricter legal grounds for administrative actions.

Legislator headnote

Official

RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO PODER DISCRICIONARIO FUNDAMENTAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO

Keywords

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service convenience justification fundamental rights protection administrative discretion limits constitutional unconstitutionality administrative act validity

Cited Legislation

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Art. 167 of the Constitution
Art. 168 of the Constitution
Art. 269, No. 2 of the Constitution
Decree-Law 356/79, Art. 1
artigo 167 da Constituição
[ADITAMENTO] E e inconstitucional seja qual for o criterio perfilhado acerca do ambito da alinea c) do artigo 167 da Constituição, no sentido de que abrange mesmo os direitos conferidos por lei ordinaria ou, ao inves, apenas os direitos consignados na Constituição.

Cited Case Law

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AC STA of 1983/03/10
AC STA PROC15320/15735 of 1983/12/02

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - DIR FUND / PODER POL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART167 C J ART168 ART269 N2. DL 10-A/80 DE 1980/02/18. DL 502-E/79 DE 1979/12/22. DL 256-A/77 ART1. L 24/77 DE 1977/04/18. RAR 180/80 DE 1980/06/02. DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1983/03/10 IN BMJ N326 PAG339. AC STA PROC15320 PROC15735 DE 1983/12/02.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 332

[ADITAMENTO] E e inconstitucional seja qual for o criterio perfilhado acerca do ambito da alinea c) do artigo 167 da Constituição, no sentido de que abrange mesmo os direitos conferidos por lei ordinaria ou, ao inves, apenas os direitos consignados na Constituição.

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 03/24/1983

[DATA DO APENDICE] 09/30/1986

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00002194

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19840606014232

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] BRAVO , JOSE E OUTRO

[RECUSA APLICACAO] DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1.

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N284-285 ANOXXIV PAG956

[REFERENCIA A DOUTRINA] SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG401.

[REFERENCIA A PARECERES] P CC 12/80 IN PCC VXII PAG73.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54558CADE81D3483802568FC003819FF?OpenDocument

SUMÁRIO

O artigo 1 do Decreto-Lei 356/79, de 31-8, ao autorizar a fundamentação de certo tipo de actos, com a simples invocação de conveniencia de serviço, e organicamente inconstitucional.