Legislator Case Law & Legislation
032607 AI generated

Portuguese court dismisses jurisdictional appeal when conclusions merely repeat administrative appeal arguments without new legal grounds.

Case Number 032607
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the jurisdictional appeal because the appellant's conclusions failed to meet procedural requirements. The appellant merely repeated arguments already presented in the initial administrative appeal without specifying new legal grounds or violated norms. Consequently, the court ruled that the appeal was inadmissible as it did not objectively delimit the grounds for challenging the contested decision.

Legislator headnote

Official

ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES. CONCLUSÕES.

Keywords

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jurisdictional appeal conclusions requirements administrative appeal procedural admissibility onus of proof

Cited Legislation

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Art. 660(2) of the Code of Civil Procedure
Art. 676(1) of the Code of Civil Procedure
Art. 684(2) of the Code of Civil Procedure
Art. 690(1) of the Code of Civil Procedure
Art. 690(3) of the Code of Civil Procedure

Cited Case Law

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AC STA PROC36901 DE 1995/11/09
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC36901 DE 1995/11/09.; AC STA PROC34681 DE 1994/11/30.; AC STA PROC36112 DE 1994/11/10.
AC STA PROC34681 DE 1994/11/30
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC36901 DE 1995/11/09.; AC STA PROC34681 DE 1994/11/30.; AC STA PROC36112 DE 1994/11/10.
AC STA PROC36112 DE 1994/11/10
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC36901 DE 1995/11/09.; AC STA PROC34681 DE 1994/11/30.; AC STA PROC36112 DE 1994/11/10.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART660 N2 ART676 N1 ART684 N2 ART690 N1 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC36901 DE 1995/11/09.; AC STA PROC34681 DE 1994/11/30.; AC STA PROC36112 DE 1994/11/10.

[DATA DE ENTRADA] 11/30/1999

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055606

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20010315032607

[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA.

[RECORRENTE] CM DO PORTO

[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5455704FBB0934F480256AFB004DFE38?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De acordo com o preceituado nas disposições combinadas dos art.ºs 676°, n° 1, 660°, n° 2, 2ª parte, 684°, n° 2, 2ª parte, e 690°, nºs 1 e 3 do CPC, aqui aplicável ex vi do artº 102° da LPTA, o recurso jurisdicional tem por objecto a sentença ou acórdão recorrido e não o acto administrativo de cujo recurso contencioso aquela conheceu.

II - As conclusões de um recurso consistem na enunciação, em forma abreviada, dos fundamentos ou razões jurídicas com que se pretende obter o provimento do recurso, pelo que recai sobre o recorrente o ónus de, nas conclusões da respectiva alegação, delimitar objectivamente o recurso e indicar os fundamentos de facto e de direito pelos quais pede a alteração ou anulação da decisão recorrida, especificando as normas ou princípios pela sentença ou acórdão violados.

III - Deste modo, improcede o recurso jurisdicional em cujas conclusões da alegação o recorrente se limitou a reproduzir o já alegado no recurso contencioso, não arguindo qualquer vício ou erro de julgamento próprio da sentença ou do acórdão recorrido.