Telephone interviews for public job selection are invalid as they fail to assess qualifications and identify candidates.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court ruled that telephone interviews cannot be used for selecting public employees. The respondent argued that such a method prevents proper qualification assessment and candidate identification. The court held that the lack of visual contact and identity verification renders the process legally insufficient for public recruitment.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO DE PROVIMENTO ENTREVISTA TELEFONE
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 A D ART17 ART18 ART32 N4 ART33.
[ANO DA PUBLICACAO] 92
[DATA DE ENTRADA] 11/29/1988
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00034220
[Nº DO DOCUMENTO] SA119920225026594
[OBJECTO] DESP MINNE DE 1988/09/16.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] TAVARES , MARIA
[RECORRIDO 1] MINNE
[REFERENCIA A DOUTRINA] LOPES NAVARRO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PAG70. DAYMOND ANTY LES CONCOURS ÉTUDE DE LA JURISPRUDENCE DU CONSEIL D'ÉTAD PAG30.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/544870523FC2CAC7802568FC0038F952?OpenDocument
SUMÁRIO
A "entrevista", como um dos elementos de selecção e classificação de concorrentes ao preenchimento de cargos públicos, não pode ser realizada por telefone dado que tal meio não só não permite aferir a qualificação do entrevistado, como impossibilita a identificação da pessoa que, em tais condições, se pensa do outro lado da linha telefónica.