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06/02 AI generated

Portuguese court declares Labor Court competent for individual employment contract disputes regarding medical services.

Case Number 06/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Administrative Court declared the Lisbon Labor Court competent to hear a jurisdictional conflict regarding an employment dispute. The plaintiff alleged an individual labor contract with the General Air Material Workshops for medical services, seeking rights defined by general labor law. The court ruled that since the contract terms were compatible with a medical employment relationship and the claims relied on general labor statutes, the Labor Court was the proper forum.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. OFICINAS GERAIS DE MATERIAL AERONÁUTICO.

Keywords

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Labor Court Jurisdiction Individual Employment Contract Medical Services Employment Jurisdictional Conflict Portuguese Labor Law Administrative Competence Statutory Worker Rights

Cited Legislation

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DL 49408 de 1969/11/24 Art. 1
Const. 1976 Art. 212 n.º 3
ETAF 84 Art. 3

Cited Case Law

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AC STJ PROC67329 de 1978/06/06
AC STA PROC29125 de 1992/01/16
AC STJ PROC3881
AC STJ PROC43737 de 1998/11/24
AC STJ PROC1250/98 de 1999/02/09
AC TCONFLITOS PROC546 de 2000/05/04
AC TCONFLITOS PROC371-02 de 2002/02/27
AC TCONFLITOS PROC318 de 2002/07/11
AC TCONFLITOS PROC217 de 1991/01/31
AC TCONFLITOS PROC231 de 1991/05/07
AC TCONFLITOS PROC230 de 1991/05/06
AC TCONFLITOS PROC207 de 1996/09/26

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Full text

[AREA TEMATICA 1] COMPETÊNCIA.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 49408 DE 1969/11/24 ART1. CONST97 ART212 N3. ETAF84 ART3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ PROC67329 DE 1978/06/06 IN BMJ 278 PAG122.; AC STA PROC29125 DE 1992/01/16 IN AP-DR DE 1995/12/29 PAG211.; AC STJ PROC3881 IN CJ-ASTJ ANOII T1 PAG288.; AC STJ PROC43737 DE 1998/11/24.; AC STA PROC43737 DE 1998/11/24.; AC STJ PROC1250/98 DE 1999/02/09.; AC TCONFLITOS PROC546 DE 2000/05/04.; AC TCONFLITOS PROC371-02 DE 2002/02/27.; AC TCONFLITOS PROC318 DE 2002/07/11.; AC TCONFLITOS PROC217 DE 1991/01/31.; AC TCONFLITOS PROC231 DE 1991/05/07.; AC TCONFLITOS PROC230 DE 1991/05/06.; AC TCONFLITOS PROC207 DE 1996/09/26.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058935

[Nº DO DOCUMENTO] SAC2003020506

[OBJECTO] AC STJ DE 2002/04/24.

[RECORRENTE] A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE TAC DE LISBOA E O TRIBUNAL DE TRABALHO DE LISBOA - 2º JUÍZO - 3ª SECÇÃO

[RECORRIDO 1] *

[REFERENCIA A DOUTRINA] MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG91.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54337C4FA35BA21280256CCC003A6DF0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A competência em razão da matéria é aferida em função dos termos em que é formulada a pretensão do Autor, incluindo os respectivos fundamentos.

II - Se o Autor alega ter ajustado um contrato individual de trabalho com as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico para prestação de trabalho como médico, se os termos em que caracteriza o acordo não são incompatíveis com um contrato desse tipo e se, com fundamento naquele contrato pretende ver reconhecidos direitos que a lei geral reguladora do contrato individual de trabalho estabelece para os trabalhadores vinculados por contratos desse tipo é o Tribunal de Trabalho o competente para apreciar se há fundamento legal para a satisfação destas pretensões.