Legislator Case Law & Legislation
014187 AI generated

Portuguese court dismisses administrative appeal where unpublished planning rules render the appointing act legally nonexistent.

Case Number 014187
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appellant's challenge against an administrative act appointing personnel to a new planning direction. The appellant argued that the act was invalid because the specific rules governing the appointment had not been published in the official gazette prior to the decision. The court held that the failure to publish these mandatory rules meant the act lacked legal existence and was void due to violation of the law.

Legislator headnote

Official

AUTOR DO ACTO RECORRIDO RECTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PRIMEIRO PROVIMENTO PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE LISTA NOMINATIVA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO

Keywords

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administrative act invalidity mandatory rule publication legal nonexistence public planning rules appointment procedure defect

Cited Legislation

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Art. 127 n.º 2 F. Const. 1976
Art. 46 n.º 1, 47 n.º 2 DL 188/79
Art. 51 n.º 1, 61 RSTA 1976
Art. 664, 690 n.º 1, 690 n.º 3 CPC 1967
Art. 1 n.º 1, 2 DL 256-A/77
Regras de Primeiro Preenchimento dos Novos Quadros da Direcção-Geral do Planeamento Urbano

Cited Case Law

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AC STA PROC14047 DE 1981/05/14
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC14047 DE 1981/05/14.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N205 PAG37
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N205 PAG37.
AC STA PROC10712 DE 1978/10/02
AC STA PROC10712 DE 1978/10/02.
AC STA PROC10700 DE 1978/12/14
AC STA PROC10700 DE 1978/12/14.
AC STA DE 1980/10/16 IN AD N230 PAG165
AC STA DE 1980/10/16 IN AD N230 PAG165.
AC STA DE 1980/10/16 IN AD N231 PAG277
AC STA DE 1980/10/16 IN AD N231 PAG277.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART51 N1 ART61. CPC67 ART664 ART690 N1 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 E N2. DL 188/79 DE 1979/06/22 ART46 N1 N2 ART47 N2. REGRAS DE PRIMEIRO PREENCHIMENTO DOS NOVOS QUADROS DA DIRECÇÃO-GERAL DO PLANEAMENTO URBANISTICO IN DR IIS 1979/08/07 N3 B N4 N5 A. CONST76 ART127 N2 F. L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART3 N1 J. L 8/77 DE 1977/02/01.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC14047 DE 1981/05/14. AC STA DE 1978/11/02 IN AD N205 PAG37. AC STA PROC10712 DE 1978/10/02. AC STA PROC10700 DE 1978/12/14. AC STA DE 1980/10/16 IN AD N230 PAG165. AC STA DE 1980/10/16 IN AD N231 PAG277.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4228

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/14/1980

[DATA DO APENDICE] 08/28/1985

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00008048

[Nº DO DOCUMENTO] SA119811029014187

[OBJECTO] DESP MINHOP DE 1979/09/05.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] XAVIER , RAUL

[RECORRIDO 1] SE DO URBANISMO E AMBIENTE

[REFERENCIA A DOUTRINA] AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG286. AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG410 PAG411.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/542B4DF4AE061D52802568FC00386F2E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A rectificação que teve lugar em consequencia de insuficiente publicação quanto ao autor do acto não implica que se considere interposto o recurso na data em que o mesmo ocorreu.

II - A fundamentação e deduzida em função do acto que se pretende praticar.

III - Carecem de publicação as regras que, ao abrigo da

Lei, fixam criterios para o provimento do funcionario em novos quadros de uma direcção-geral.

IV - A falta da sua publicação no Diario da Republica, primeira serie, implica inexistencia juridica.

V - O acto que aprova lista nominativa ao abrigo de tais regras não publicadas de acordo com a lei, esta inquinado do vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos.