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0308/12 AI generated

Portuguese court allows new opposition petition within 10 days after rejection of cumulative fiscal tax oppositions.

Case Number 0308/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court permitted the appellant to file a new opposition petition within ten days following the rejection of their initial cumulative fiscal tax opposition. The appellant argued that the initial rejection was based on an illegal cumulation of separate tax executions, while the opposing party contended that only one opposition should have been filed. The court ruled that the Civil Procedure Code takes precedence over the Tax Administrative Procedure Act in this context, establishing that the ten-day window for a new petition remains valid despite the procedural defect in the original filing.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL COLIGAÇÃO REJEIÇÃO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO PRAZO

Keywords

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fiscal tax execution cumulative oppositions new petition filing procedural deadline Civil Procedure Code tax administrative procedure illegal cumulation

Cited Legislation

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Art. 234.º-A, n.º 1 of the Civil Procedure Code
Art. 476 of the Civil Procedure Code
Art. 2.º, letter e) of the Tax Administrative Procedure Act
234.º-A, n.º 1, e 476.º do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT.
Art. 14.º, n.º 2 of the Tax Administrative Procedure Act
II – À apresentação da nova petição não é aplicável o disposto no art. 14.º, n.º 2, do CPTA, quer porque a situação é de cumulação ilegal de oposições e não de cumulação ilegal de pedidos, quer porque o art.

Cited Case Law

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AC STA Proc. 255/12 of 2012/04/26

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO

[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART209 N1 A CPTA02 ART12 N4 AT14 CPC96 ART476

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC255/12 DE 2012/04/26

[DATA DE ENTRADA] 03/21/2012

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067735

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201207110308

[OBJECTO] SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM

[RECORRENTE] A... E OUTROS

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5428BD88AF2AB17480257A3F0049EB2A?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Na sequência da rejeição liminar da oposição à execução fiscal por ilegal cumulação de oposições – dedução de uma só oposição contra execuções fiscais que não se encontram apensadas entre si – pode o oponente apresentar nova petição nos 10 dias subsequentes à notificação da decisão, tudo nos termos dos arts. 234.º-A, n.º 1, e 476.º do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT.

II – À apresentação da nova petição não é aplicável o disposto no art. 14.º, n.º 2, do CPTA, quer porque a situação é de cumulação ilegal de oposições e não de cumulação ilegal de pedidos, quer porque o art. 2.º do CPPT elege como critério para determinar a ordem na aplicação da legislação subsidiária a natureza do caso omisso, o que significa que, em relação à execução fiscal, deve conceder-se a prioridade ao CPC.