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01848/02 AI generated

Portuguese court dismisses VAT claim due to prescription lapse after judicial interruption ceased for over a year.

Case Number 01848/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's appeal against a VAT assessment, ruling that the statute of limitations had expired. Although the filing of the judicial objection initially interrupted the prescription period, this effect ceased after the objection remained pending for over a year due to factors not attributable to the taxpayer. Consequently, the court declared the proceedings extinguished under Article 287(e) of the Civil Procedure Code, as the taxpayer lost the legal interest to contest the debt.

Legislator headnote

Official

IVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.

Keywords

AI generated
VAT prescription period judicial interruption lapse tax appeal extinction statute of limitations taxpayer interest loss

Cited Legislation

AI generated
Código de Processo Tributário, artigo 34, n.º 3
Código Civil, artigo 297, n.º 1
Código de Processo Civil, artigo 287, alínea e)
artº 297º, nº 1 do Código Civil
I - Se o prazo de prescrição do IVA começar a correr no dia 1/1/91, na sua contagem há que atender ao regime fixado, sucessivamente, no CPCI, CPT e LGT, lançando mão do disposto no artº 297º, nº 1 do Código Civil para se determinar qual o prazo concretamente aplicável e o seu termo.
artº 287º, al. e) do CPC

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IVA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART27. CPTRIB91 ART34 N1 ART34 N3 ART2 E. CCIV66 ART297 N1.

[DATA DE ENTRADA] 11/27/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060166

[Nº DO DOCUMENTO] SA22003100101848

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG494.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5425505CC6575A0780256DBB00515B7F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se o prazo de prescrição do IVA começar a correr no dia 1/1/91, na sua contagem há que atender ao regime fixado, sucessivamente, no CPCI, CPT e LGT, lançando mão do disposto no artº 297º, nº 1 do Código Civil para se determinar qual o prazo concretamente aplicável e o seu termo.

II - Com a instauração da impugnação judicial interrompe-se o prazo de prescrição.

III - Todavia, estando a impugnação parada por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, cessa aquele efeito interruptivo, somando-se o prazo decorrido até à autuação com o que decorrer após aquele período de um ano.

IV - Verificado o decurso do prazo prescricional, deve ser julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no artº 287º, al. e) do CPC, uma vez que, em casos deste tipo, o impugnante deixa de ter qualquer interesse na anulação ou declaração de nulidade ou existência do acto impugnado, pois, mesmo sem esta anulação ou declaração, não poderá ser obrigado a pagar coercivamente a quantia que é objecto do acto impugnado.