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018366 AI generated

Administrative court dismisses appeal confirming customs authority's discretionary power to grant import duty exemptions.

Case Number 018366
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the appeal filed by Accumuladores Wilhelm (Portugal) SARL against a customs dispatch. The appellant challenged the authority's decision to grant an import duty exemption, arguing procedural flaws. The court ruled that the power to grant such exemptions is discretionary regarding content but bound regarding form, and found the dispatch properly founded on the required industry ministry opinion.

Legislator headnote

Official

ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO PODER DISCRICIONARIO PODER VINCULADO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO DESPACHO CONCORDO

Keywords

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import duty exemption administrative discretion customs authority binding form industry ministry opinion

Cited Legislation

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DL 271-A/75 de 1975/05/31, na redacção do DL 701-F/75 de 1975/12/17, Art. 5
DL 225-F/76 de 1976/03/31, Art. 1, Art. 2, n.º 1, Art. 5, n.º 1
DL 256-A/77 de 1977/06/17, Art. 1, n.º 1, a n.º 3

Cited Case Law

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AC STA de 1984/02/02, in AD n.º 272-273, pág. 947
AC STA de 1983/01/26, in AD n.º 257, pág. 869
AC STA de 1985/01/31, in AD n.º 284-285, pág. 932
AC STA de 1985/10/04, in AD n.º 291, pág. 346

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1 ART5 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1984/02/02 IN AD N272-273 PAG947. AC STA DE 1983/01/26 IN AD N257 PAG869. AC STA DE 1985/01/31 IN AD N284-285 PAG932. AC STA DE 1985/10/04 IN AD N291 PAG346.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1435

[ANO DA PUBLICACAO] 88

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/11/1983

[DATA DO APENDICE] 10/08/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00025468

[Nº DO DOCUMENTO] SA119880315018366

[OBJECTO] DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/03/30.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ACUMULADORES WILHELM (PORTUGAL) SARL

[RECORRIDO 1] SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53ECCD92DFAB0BE2802568FC003793DC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O poder de conceder a isenção de direitos e da sobretaxa de importação e discricionario quanto ao conteudo e pressupostos do acto praticado no seu exercicio, mas e vinculado quanto a forma do acto, que tem de ser precedido de parecer emitido pela entidade competente do Ministerio da Industria.

II - Não ha vicio de forma, por falta de fundamentação, estando devidamente fundamentado o despacho que concorda com parecer de que constam as razões de facto e de direito determinantes da decisão e esta constitui a conclusão logica das suas premissas.