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0631/06 AI generated

Portuguese court dismisses civil liability claim due to lack of causal link between administrative act defect and damages.

Case Number 0631/06
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal dismissed the plaintiff's claim for non-contractual civil liability against the State. The plaintiff argued that the annulment of an administrative act caused specific damages, but the court found no sufficient causal nexus between the formal defect and the alleged losses. Consequently, the court ruled that the absence of a relevant causal link precludes establishing the State's liability for the damages claimed.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. VÍCIO DE FORMA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. ILICITUDE.

Keywords

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non-contractual liability administrative act annulment formal defect causal nexus requirement State liability dismissal

Cited Legislation

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CPC 96 Art. 671
CPC 96 Art. 672
CPC 96 Art. 673
CPC 96 Art. 668 n.1 c, d
DL 48051/1967 Art. 2 n.1
DL 48051/1967 Art. 6

Cited Case Law

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AC STA PROC1720/02 DE 2003/02/06
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1720/02 DE 2003/02/06.; AC STA PROC46175 DE 2001/0314.; AC STA PROC29943 DE 1997/05/08.
AC STA PROC46175 DE 2001/0314
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1720/02 DE 2003/02/06.; AC STA PROC46175 DE 2001/0314.; AC STA PROC29943 DE 1997/05/08.
AC STA PROC29943 DE 1997/05/08
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1720/02 DE 2003/02/06.; AC STA PROC46175 DE 2001/0314.; AC STA PROC29943 DE 1997/05/08.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC 96 ART671 ART672 ART673 ART668 N1 C D. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1720/02 DE 2003/02/06.; AC STA PROC46175 DE 2001/0314.; AC STA PROC29943 DE 1997/05/08.

[DATA DE ENTRADA] 06/05/2006

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00063921

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200702060631

[OBJECTO] SENT TAC PORTO DE 2005/11/29 PER SALTUM.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] ESTADO PORTUGUÊS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53DD0367444CDBA980257283003E8932?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem, por via de regra, recusado ao vício de forma, e, designadamente, ao vício de forma por falta de fundamentação, aptidão para servir de suporte à indemnização pelos prejuízos que os interessados, nas situações analisadas, apontam como derivados da referida ilegalidade, predominantemente por falta do necessário nexo de causalidade adequada entre os danos referidos e a mencionada ilegalidade formal.

II - Se a causa de pedir invocada na acção abranger não só a falta de fundamentação do acto anulado, mas também a não renovação desse acto pela Administração, o afastamento da responsabilidade civil exige que seja feita prova da inexistência de nexo de causalidade entre a “não renovação do acto anulado” e os danos invocados pelo A., só assim podendo concluir-se pela ausência de ilicitude relevante.