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041350 AI generated

Administrative court allows challenge to cultural property classification act due to lack of required owner hearing.

Case Number 041350
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court permitted a contentious appeal against the Ministry of Culture's classification of a property as having cultural value. The appellant argued that the act was illegal because the owners were not heard during the process, despite the law requiring such an audience. The court ruled that the absence of this mandatory hearing rendered the administrative act void, establishing that procedural defects cannot be cured by assuming the decision was the only possible outcome.

Legislator headnote

Official

ACTO LESIVO. RECURSO CONTENCIOSO. AUDIÊNCIA DO INTERESSADO. CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL

Keywords

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cultural heritage classification administrative act validity mandatory hearing requirement procedural illegality property owner rights

Cited Legislation

AI generated
Art. 12 of Law 13/85
Art. 26 of Law 13/85
Art. 100 of the Administrative Procedure Code
Art. 61 of the Administrative Procedure Code

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 13/85 DE 1987/07/06 ART12 ART14 ART26 ART61. CPA91 ART100.

[DATA DE ENTRADA] 11/19/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00053573

[Nº DO DOCUMENTO] SA120000330041350

[OBJECTO] DESP MIN DA CULTURA DE 1996/08/12.

[RECORRENTE] A CAMPOS-SOC DE REPRESENTAÇÕES E INDÚSTRIA LDA

[RECORRIDO 1] MINCULT

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53D4AC6CCDF88F828025697B002E285F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Ainda que o acto seja de publicação obrigatória e esta não tenha sido feita, se a simples comunicação do acto implica, por força da lei, a imediata produção de efeitos lesivos para o proprietário do imóvel em vias de classificação, aquele acto é susceptível de impugnação contenciosa.

II - Embora a competência para a classificação dos bens como de valor cultural caiba, em princípio ao Ministro da Cultura, nos termos do art° 12° da Lei 13/85, de 6/7, o art° 26° da mesma Lei atribui às assembleias municipais competência para promover a classificação de imóveis como de valor concelhio, sob proposta da respectiva câmara.

III - Nos casos de competência da assembleia municipal, o Ministro da Cultura continua a deter competência, agora supletiva, para determinar a classificação, pelo que não pode dizer-se que o acto por ele emitido esteja viciado de incompetência invalidante desse mesmo acto.

IV - A falta de audiência de todos os interessados, designadamente os proprietários do imóvel objecto da aludida classificação, gera a ilegalidade do acto, posto que aquela audiência é imposta pelo art° 100° do CPA e não se mostra viável ao tribunal um juízo de prognose póstuma que permita concluir, ser aquela decisão a única concretamente possível.