European Commission retains sole authority to approve FSE balance payments despite national certification decisions.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the applicant's request for the payment of a balance due to the national authority, DAFSE. The court held that while national authorities certify expenditure regularity, the European Commission alone possesses the competence to definitively approve the balance payment. Consequently, the national authority's certification is merely instrumental and cannot serve as a basis for coercive collection or demand payment before the Commission issues its final decision on eligibility.
Legislator headnote
OfficialFUNDO SOCIAL EUROPEU. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO. PAGAMENTO DE SALDO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC42395 DE 1995/05/05.; AC STA PROC40687 DE 1997/01/14.; AC STA PROC42034 DE 1997/06/17.; AC STA PROC41466 DE 1997/11/13.; AC STA PROC42032 DE 1997/11/20.; AC STA PROC42295 DE 1998/02/03.; AC STA PROC42338 DE 1998/01/28.; AC STA PROC43035 DE 1998/05/20.; AC STA PROC45423 DE 2000/05/03.; AC STA PROC43583 DE 2000/05/31.
[DATA DE ENTRADA] 12/06/2000
[JURISPRUDENCIA INTERNACIONAL] AC TJCE PROC C 413/98 DE 2001/01/25. AC TJCE PROC T 271/94 DE 1996/07/11. AC TJCE PROC C 32/95 DE 1996/10/24.
[LEGISLACAO COMUNITARIA] REG CEE 2950/83 CONS DE 1983/10/17 ART6 ART7.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055986
[Nº DO DOCUMENTO] SA120010510046949
[OBJECTO] SENT TAC DE LISBOA DE 2000/04/06.
[RECORRENTE] DIRGER DO DAFSE
[RECORRIDO 1] PARTEX SA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53C73596FA89F72C80256AFD0035887F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É à Comissão Europeia que compete praticar o acto de aprovação do saldo relativo às acções que beneficiem das contribuições do FSE, o qual se baseará na certificação feita pelo Estado - membro em relação à regularidade das despesas efectuadas e à veracidade dos aspectos e resultados que tenham sido mencionados no pedido de pagamento de saldo, certificação essa que, contudo, não se circunscreve a uma mera verificação contabilística, antes envolvendo um juízo sobre a elegibilidade ou não elegibilidade das despesas referidas no pedido de pagamento tendo em vista atestar a veracidade e a legalidade dos elementos nele constantes perante a União, por forma a que os custos reais da acção correspondam aos custos certificados.
II - Contudo, a decisão do Estado-membro de não certificar a exactidão factual e contabilística de uma parte das despesas referentes a acção de formação co-financiada pelo FSE, não impede a Comissão de apreciar da elegibilidade das despesas não certificadas, não estando a Comissão circunscrita, em tal situação, a apreciar apenas as despesas aprovadas pelo DAFSE.
III - Ou seja, a decisão de certificação tomada pelas autoridades nacionais não vincula nem prejudica a decisão final a proferir em exclusivo pela Comissão.
IV - As despesas só se tornarão definitivamente inelegíveis caso a Comissão venha a tomar uma decisão nesse sentido.
V - O acto de certificação, da competência do DAFSE, reveste-se, assim, de uma função meramente instrumental, em sede do pagamento do saldo tendo em vista habilitar a Comissão a adoptar a decisão definitiva nesta matéria, daí que o DAFSE não possa exigir o pagamento de alegada dívida e desencadear os mecanismos de cobrança coerciva, também lhe estando vedado formular essa exigência antes de a Comissão determinar se as despesas têm ou não cobertura legal e se verifica ou não a obrigação de repor por parte do responsável financeiro da acção.