Legislator Case Law & Legislation
024386 AI generated

Administrative court allows challenge to third-party appointment when applicant meets all statutory requirements for the position.

Case Number 024386
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the applicant to challenge the appointment of a third party to a specific public office. The applicant argued that she fulfilled all legal requirements for the position, while the opposing party contended the appointment was valid. The court ruled that an individual meeting the statutory criteria possesses standing to impugn a third-party appointment because annulment creates the possibility of their own nomination.

Legislator headnote

Official

PROVIMENTO REQUISITOS DE NOMEAÇÃO INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO LETRA DE VENCIMENTO LEGITIMIDADE ACTIVA ACTO DE NOMEAÇÃO

Keywords

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administrative standing public office appointment third party nomination statutory requirements legitimacy active public function annulment possibility

Cited Legislation

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DL 41/84 de 1984/02/03 Art. 6 B
DL 248/85 de 1985/07/15 Art. 15 N.º 2 N.º 5
DRGU 41/84 de 1984/05/28 Art. 39 N.º 1 N.º 2 A B

Cited Case Law

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AC STA de 1979/05/24 IN AD N.º 216
AC STA de 1982/11/24 IN AD N.º 254
AC STA PROC13733 de 1980/10/16
AC STA PROC13733 DE 1980/10/16.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 41/84 DE 1984/02/03 ART6 B. DL 248/85 DE 1985/07/15 ART15 N2 N5 ART38 N2. DRGU 41/84 DE 1984/05/28 ART39 N1 N2 A B.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1979/05/24 IN AD N216 PAG1111. AC STA DE 1982/11/24 IN AD N254 PAG240. AC STA PROC13733 DE 1980/10/16.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 646

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 10/14/1986

[DATA DO APENDICE] 11/14/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020531

[Nº DO DOCUMENTO] SA119890131024386

[OBJECTO] DESP SE DAS PESCAS DE 1986/07/24.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CARVALHO , MARIA

[RECORRIDO 1] SE DAS PESCAS E OUTRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53BBE02FD903BED0802568FC00375A68?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Aquele que reune os requisitos para ser provido em determinado cargo, tem legitimidade para impugnar o despacho que nomeou um terceiro para esse mesmo cargo, na medida em que da anulação de tal acto resulta a possibilidade da sua nomeação.

II - Nos termos da alinea b) do n. 2 do Dec. Regulamentar n. 41/84, de 23 de Maio, para que a integração

(no quadro unico) dos funcionarios referidos no n. 1 do mesmo preceito se possa fazer na categoria que integre as funções desempenhadas por esses funcionarios, necessario se torna que essa categoria seja remunerada pela mesma letra de vencimento com que e remunerada aquela que eles ja possuem.