Portuguese court dismisses tax appeal, ruling nullity requires actual contradiction, not mere disagreement on accounting principles.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal dismissed the appellant's claim for nullity, finding no actual contradiction between the sentence's reasoning and its decision. The appellant argued that the tax authority failed to properly apply the principle of fiscal specialization regarding profit and cost allocation. The court held that nullity under the relevant procedural codes requires a direct conflict between the stated grounds and the final ruling, which was absent here.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO FISCAL
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33848
[Nº DO DOCUMENTO] SA22025060402589/15
[RECORRENTE] A... 2, S.A.
[RECORRIDO 1] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53AFB1C6C4F8C60480258CAB0049F538?OpenDocument
SUMÁRIO
I – O reconhecimento da nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista no artigo 125.º do CPPT depende, como a letra da lei claramente enuncia, da existência de uma contradição entre fundamentos e a decisão, sendo, para esse efeito, irrelevante quer uma eventual contradição entre fundamentos (que, a verificar-se, poderá conduzir à sua ininteligibilidade ou obscuridade), quer uma eventual subsunção desacertada dos factos à norma jurídica quer o erro na interpretação desta.
II – A nulidade da sentença por obscuridade ou ambiguidade, prevista no artigo 615.º do CPC, pressupõe que o julgamento, tal como exteriorizado na sentença, seja incompreensível ou não seja unívoco o sentido da decisão por ser susceptível de diversas interpretações ou comportar vários significados ou sentidos.
III – A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e/ou de direito prevista no artigo 125.º do CPPT só se verifica nas situações de absoluta falta de fundamentação e não nas situações em que há uma especificação de facto insuficiente ou de direito que a Recorrente entenda ser menos rigorosa.
IV – A nulidade por omissão de pronúncia, prevista no artigo 125.º do CPPT, verifica-se e só se verifica quando o Tribunal não conhece de questão que se impunha que tivesse apreciado, pelo que, se o Tribunal apreciou e decidiu todas as questões que lhe foram colocadas pela Impugnante, ainda que de forma por esta reputada de errada, não há que julgar verificada a nulidade invocada.
V - Nos termos do artigo 18.º n.º 1 do CIRC (na redacção à data dos factos), os proveitos e os custos são imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o princípio da especialização de exercícios. Este princípio da especialização, que vincula contribuintes e administração tributária, exige que as componentes positivas e negativas do lucro tributável (v.g. proveitos e custos) sejam imputados ao período a que digam respeito. Isto é, em que sejam obtidos ou suportados (momento da realização), independentemente da sua materialização com o recebimento ou pagamento.
VI - Nas situações, em que existe desencontro entre a contabilização dos custos e dos proveitos e a sua efectiva concretização, a lei ordena que os mesmos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos e suportados, e não à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ocorram, pelo que, devem imputar-se a cada exercício os encargos que emergem de operações nele realizadas, ainda que nele não suportadas, do mesmo modo que se devem imputar a um exercício os proveitos resultantes de operações nele feitas mesmo que arrecadados noutro.