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025129 AI generated

Denial of pension to non-contributor violates equality principle when granted to contributors under same circumstances.

Case Number 025129
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed Manuel Bexiga's appeal against the denial of a pension to a former subscriber of the National Social Security Fund. The court found that while the pension was granted to other individuals in similar situations, Bexiga himself never held the status of a subscriber required by Article 40 of the Pension Statute. Consequently, the court ruled that denying the claim to Bexiga did not violate the principle of equality because the legal requirements for eligibility were not met by the appellant.

Legislator headnote

Official

PENSÃO DE APOSENTAÇÃO SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Keywords

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Pension Statute Article 40 National Social Security Fund Principle of Equality Former Subscriber Status Administrative Appeal Dismissal

Cited Legislation

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Art. 13 of the Constitution of 1982
Art. 63 of the Constitution of 1982
Art. 40 of the Pension Statute
II - O art. 40 do Estatuto da Aposentação que garante o direito a pensão de aposentação de antigos subscritores não abrange aqueles que nunca tiveram essa qualidade.
DL 30250 of 1939, Art. 12
Estatuto da Aposentação, Art. 13, 15, 35, 40
estatutodaaposentação
ETAF84, Art. 26, N. 1, A

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - DIR FUND.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART13 ART63. DL 30250 DE 1939/12/30 ART12. EDF84 ART13 ART15 ART35 ART40. ETAF84 ART26 N1 A.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 181

[ANO DA PUBLICACAO] 88

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 06/25/1987

[DATA DO APENDICE] 10/08/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031069

[Nº DO DOCUMENTO] SA119880114025129

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] BEXIGA , MANUEL

[RECORRIDO 1] DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/538EEE20FBE9330E802568FC00389EB7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não ofende o princípio de igualdade a negação de determinada pretensão quando a mesma foi concedida a outros interessados nas mesmas circunstâncias com violação das regras legais ao caso aplicáveis.

II - O art. 40 do Estatuto da Aposentação que garante o direito a pensão de aposentação de antigos subscritores não abrange aqueles que nunca tiveram essa qualidade.