Provincial presidents remain hierarchically subordinate to governors-general, making appeals to the Overseas Minister legally necessary for final contract execution decisions.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the appeal from the Overseas Mining Company against the Provincial President's decision on a public works contract. The company argued the President lacked authority, while the Governor-General maintained the President was subordinate. The court ruled that despite holding dual titles, provincial presidents remain hierarchically subordinate to governors-general, rendering appeals to the Overseas Minister legally required for final decisions under the 1900 General Conditions.
Legislator headnote
OfficialSECRETARIO PROVINCIAL GOVERNADOR DE PROVINCIA EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS EXECUÇÃO DECISÃO FINAL COMPETENCIA DO MINISTRO DO ULTRAMAR
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] EFU66 ART489. RSTA57 ART52 PAR3. PORT DE 1900/10/20 ART72.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 826
[ANO DA PUBLICACAO] 70
[APENDICE] DG
[DATA DO APENDICE] 01/27/1972
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00017355
[Nº DO DOCUMENTO] SA119700619007829
[OBJECTO] DESP MINULT DE 1968/06/30.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] EMP ULTRAMARINA DE SONDAGENS E FUNDAÇÕES LDA
[RECORRIDO 1] MINULT
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N111 ANOX PAG340
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/536EB32F9F10C291802568FC003736DF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os presidentes das juntas provinciais de povoamento, mesmo que sejam simultaneamente secretarios provinciais, não deixam de estar, nessa qualidade, hierarquicamente subordinados ao respectivo governador- -geral.
II - Por isso, o recurso das suas decisões sobre execução de contratos de empreitada de obras publicas para o governador-geral e legal e necessario a fim de se chegar a decisão final do Ministro do Ultramar (artigo 72 das clausulas e condições gerais de empreitadas e obras publicas e de fornecimento de materiais para as provincias ultramarinas aprovadas pela portaria de 20 de Outubro de 1900).