EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL INFERIOR ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART672 ART687 N4 ART690 N2. CPTRIB91 ART171 N1 ART356 ART357 ART167 ART169 ART118 N2 ART338 ART256 N2 ART293 N1. L 39-B/94 DE 1994/12/27 ART57 N3. CPCI63 ART265 ART160 ART183.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC15876 DE 1992/06/02. AC STA DE 1993/05/05 IN AD N388 PAG427. AC STA PROC15114 DE 1993/10/06. AC STA PROC14518 DE 1993/05/12. AC STA PROC16948 DE 1994/11/09.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 02/08/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044566

[Nº DO DOCUMENTO] SA219951031019061

[OBJECTO] AC TT2INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] RODRIGUES & VAZ MARUJO, LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO T5 PAG338. ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DO PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO ANOTAÇÃO ART259. JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL T4 PAG332. ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG727.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53580203E7DA21C7802568FC00393D86?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O disposto no art. 356 do CPT aplica-se apenas aos recursos de decisões jurisdicionais nos processos de execução fiscal, interpostos da 1. instância para o

TT de 2. Instância.

II - E, desses, apenas aos respeitantes a decisões da Administração Fiscal, nos termos do seu art. 355.

III - Assim, no recurso para o TT de 2. Instância, interposto de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, o recorrente pode alegar naquele Tribunal, desde que, no respectivo requerimento de interposição, manifeste tal intenção - art. 357 e 171 n. 1 do dito Código.